O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a regra que reduz o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). O placar está em 5 a 4 para declarar a regra inconstitucional e determinar que o benefício deve ser igual à aposentadoria por acidente de trabalho, correspondente a 100% da média salarial. O julgamento foi interrompido para aguardar os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes, ausentes na sessão plenária desta quarta-feira (3).

A regra em discussão foi criada pela Reforma da Previdência de 2019 e estipula que o valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos.

O critério é questionado porque estabelece um valor inferior ao do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e à aposentadoria permanente decorrente de acidente de trabalho.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou para validar os critérios, mas apenas nos casos em que a incapacidade para o trabalho tenha ocorrido após a promulgação da reforma, em 12 de novembro de 2019. Se a incapacidade foi constatada antes dessa data, aplicam-se as regras anteriores. Barroso foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kássio Nunes Marques. Gilmar Mendes também havia seguido essa corrente no plenário virtual, mas o placar foi reiniciado após pedido de destaque.

O ministro Flávio Dino abriu divergência e considerou a regra inconstitucional. Para ele, a norma "desconsidera a hierarquia de proteção social" ao prever benefício menor para a incapacidade permanente. Segundo seu voto, devem ser revisadas em até 12 meses todas as aposentadorias por invalidez concedidas em valor inferior à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho (100% da média de todos os salários de contribuição).

"O cidadão tem uma incapacidade temporária, ele tem uma renda. Essa incapacidade vira permanente, ele perde. Eu não consigo imaginar que o bom é a pessoa lutar para continuar na perícia até o diagnóstico de incapacidade temporária, porque se vira definitiva, ele perde 30% da sua renda", afirmou Dino.

Dino foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Moraes, que havia votado para validar as regras no plenário virtual, alterou seu voto nesta quarta para acompanhar Dino. Ele ponderou que o Tribunal costuma ser deferente às reformas previdenciárias, mas ressaltou que, neste caso, "não há um critério razoável".

"Aqui não é questão de cálculo atuarial (feito para manter a sustentabilidade da Previdência Social a longo prazo). Claramente há um tratamento desigual, que fere o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana", disse Moraes. Para ele, os benefícios devem ter cálculos iguais porque "o resultado é o mesmo: ausência de possibilidade de trabalhar, de manter sua subsistência".

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a falta de interpretação uniforme sobre o tema tem causado insegurança jurídica. O INSS interpôs 1.124 recursos sobre o assunto entre janeiro de 2022 e setembro de 2024. O órgão destacou que o número de processos discutindo a controvérsia é "crescente", tanto em ações individuais quanto coletivas.

A ação é julgada com repercussão geral, ou seja, o resultado deverá ser seguido em todas as ações que tratam do tema nas instâncias inferiores.