O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

Na prática, a decisão restringe a possibilidade de pedidos de impeachment contra ministros do STF, suspendendo o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que permitia a “todo cidadão” apresentar denúncias contra magistrados.

Segundo Gilmar Mendes, “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”.

A decisão monocrática do ministro ainda será submetida ao plenário do STF, em julgamento virtual previsto entre os dias 12 e 19 de dezembro.

A Constituição Federal determina que cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, mas não detalha o procedimento para impeachment dos magistrados, tema regulamentado pela Lei 1.079/1950.

Pela legislação, são considerados crimes de responsabilidade dos ministros do STF atos como:

1. Alterar, exceto por recurso, decisão ou voto já proferido;
2. Julgar causas em que seja legalmente suspeito;
3. Exercer atividade político-partidária;
4. Ser desidioso no cumprimento dos deveres;
5. Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções.

O trecho da lei suspenso dizia: “É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”.

Para Gilmar Mendes, a lei é excessivamente ampla e vaga, podendo ser usada para intimidar o Judiciário. Segundo o ministro, juízes poderiam se sentir pressionados a adotar posturas alinhadas a interesses políticos, em vez de garantir a imparcialidade e os direitos fundamentais.

O ministro é relator de duas ações que questionam a compatibilidade de trechos da Lei do Impeachment com a Constituição de 1988, uma proposta pelo Psol e outra pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

“Aquilo que era para ser um instrumento legítimo e excepcional para responsabilizar ministros do Supremo acabou se tornando ferramenta de intimidação e mitigação das garantias judiciais, submetendo os membros do Poder Judiciário à aprovação de caráter político”, escreveu Mendes.

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