A Prefeitura de São Paulo recorreu da decisão judicial que considerou inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi na cidade. Com a medida, a liberação do serviço, prevista para 11 de dezembro, pode ser adiada por mais 120 dias, estendendo a proibição até abril do próximo ano.

O pedido foi encaminhado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) ao Tribunal de Justiça de São Paulo e busca ampliar o prazo para aprofundar as discussões sobre a regulamentação do serviço.

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A prefeitura argumenta que precisa de mais tempo para realizar audiências públicas, aprofundar estudos técnicos e ampliar a rede de atendimento de urgência, com a entrega de três novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O município destaca o crescimento de 56% na frota de motocicletas nos últimos cinco anos e o aumento proporcional de acidentes desde 2020, embora não detalhe o impacto da pandemia nesses números.

As principais empresas interessadas no serviço, como Uber e 99, defendem a viabilidade da operação, comprometendo-se com orientação e rigorosa seleção dos condutores.

A PGM ressalta que o pedido de urgência não significa que a prefeitura considera a questão encerrada, e aponta o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal como fundamental para definir se os municípios têm autonomia para legislar sobre o serviço.

"Como se demonstrou, sem a atribuição do efeito suspensivo almejado, a dilação do prazo de modulação dos efeitos da decisão é a única medida capaz de preservar minimamente o interesse público, garantindo a segurança viária e a proteção da vida, enquanto se aguarda a manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca das questões constitucionais levantadas no Recurso Extraordinário, que, se provido, confirmará a legitimidade do ato municipal e sua função protetiva à vida", afirma o documento apresentado pela PGM.

A Procuradoria também alerta que o início antecipado das atividades de mototáxi pode causar um risco imediato de colapso no sistema de saúde, colocando vidas em perigo.