A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou, em decisão liminar, a suspensão da concessão de novos licenciamentos ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), atualmente denominado Complexo de Energias Boaventura, localizado em Itaboraí. A medida foi concedida após ação do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ).

A decisão obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) a adotar medidas para mitigar os impactos das obras em unidades de conservação federais. A região do complexo abriga manguezais e estuários de alta biodiversidade.

A suspensão se aplica a novos empreendimentos, unidades, polos, linhas de transmissão e demais estruturas do complexo.

Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 1 milhão.

Irregularidades

O MPF moveu a ação após identificar que o Inea teria desconsiderado ou alterado condicionantes ambientais estabelecidas por órgãos federais, o que compromete a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Guapimirim e da Estação Ecológica Guanabara, incluindo suas zonas de amortecimento.

Na ação, o MPF também destaca que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) confirmou o descumprimento de duas condicionantes e apontou que uma delas foi modificada pelo Inea sem consulta prévia ao ICMBio. Segundo o órgão federal, dos 4.322 hectares previstos para restauração, apenas cerca de 80 hectares (1,85% do total) foram efetivamente recuperados.