O Supremo Tribunal Federal recebeu dois mandados de segurança pedindo para suspender a tramitação da PEC, Proposta de Emenda à Constituição, que permite a derrubada de decisões monocráticas (individuais) da Corte.

As ações foram protocoladas pelos deputados Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, e Pastor Henrique Vieira, do PSOL do Rio de Janeiro.

Os parlamentares alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio da separação dos poderes.

No último dia 09, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que limita decisão proferida por apenas um magistrado que suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.

A PEC, oriunda do Senado, permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em caso de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso.

Para entrar em vigor, a matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara e do Senado. 

Na semana passada, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte e disse que não se deve mexer em instituições que estão funcionando e cumprem seu papel.

Os mandados de segurança estão sob relatoria do ministro Nunes Marques. Não há previsão para decisão. 

*Com informações da Agência Brasil.

Justiça Brasília 14/10/2024 - 21:14 Roberto Piza / Liliane Farias Daniella Longuinho - repórter da Rádio Nacional* stf segunda-feira, 14 Outubro, 2024 - 21:14 1:58