O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2023 que dispõe de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e também para as Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, começa neste sábado (15).

O prazo final para adesão a ambos os programas é o dia 31 de agosto deste ano. Serão abrangidos os débitos de ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022. Aos que aproveitarem o programa, as multas podem chegar a ter reduções de até 95%, enquanto para os juros de até 90%.

“É preciso que todos fiquem atentos, seja empresas de grande porte ou mesmo os MEIs para aderirem ao Profis e regularizarem seus débitos. Essa é uma excelente oportunidade que a Secretaria da Fazenda está ofertando aos contribuintes para que eles se regularizem”, destaca o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

Toda a atualização dos débitos e emissão do Documento de Arrecadação (DAR/CB) será feita de forma online, através do site da Secretaria de Estado da Fazenda em: www.sefaz.al.gov.br.

As informações foram divulgadas nas Instruções Normativas SEF Nº 38/2023 e Nº SEF 39/2023, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira (12).