A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu pelo arquivamento de inquérito administrativo em relação à Elo, American Express, Visa e Mastercard. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 15, a superintendência do Cade justifica o arquivamento pela “inexistência de indícios de infração à ordem econômica”.

De acordo com nota técnica que consta do processo, em outubro de 2018, a superintendência do Cade instaurou inquérito administrativo com o objetivo de apurar a existência de infração à ordem econômica supostamente cometida pelas empresas citadas.

O inquérito foi instaurado motivado por quatro consultadas submetidas ao tribunal do Cade pela Redecard S.A. (empresa que pertence ao Grupo Itaú Unibanco).

“Alguns instituidores de arranjos de pagamentos (IAPs), também conhecidos como bandeiras, impõem aos credenciadores obrigações que implicam o acesso destes a informações ‘concorrencialmente sensíveis’ dos chamados subcredenciadores ou facilitadores. Nesse sentido, por meio das referidas Consultas, a Rede solicitou ao Tribunal o seu posicionamento acerca de algumas das obrigações contratuais impostas a ela pelas Representadas”, explica a nota técnica do Cade.

Após análise do caso, a superintendência recomendou o arquivamento, por inexistência de indícios de infração. Na nota técnica, a superintendência esclarece que o “arquivamento não prejudica eventual investigação futura, diante da existência de novos indícios de infração à ordem econômica a ensejar a continuidade da investigação”.

“Arquivar neste momento é a medida de melhor racionalidade administrativa, com base nos princípios de eficiência, interesse público e proporcionalidade enunciados no artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, evitando o dispêndio desnecessário de recursos públicos na investigação de um procedimento aberto sem indícios consistentes”, diz a nota.

Autor: Sandra Manfrini
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