Atualização tem foco nas mudanças na legislação federal, a exemplo da Emenda Constitucional 87 e de alguns convênios selados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e nas alterações da legislação estadual para adequação às novas regulamentações.

Com o propósito de garantir a atualização de seus colaboradores e melhorar o padrão de atendimento e suporte ao contribuinte, a Escola Fazendária, da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, promove, entre os dias 14 e 17 de dezembro, o Ciclo de Palestras de Atualização Tributária, com participação de 75 servidores fazendários.

A atualização tem foco nas mudanças na legislação federal, a exemplo da Emenda Constitucional 87 e de alguns convênios selados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e nas alterações da legislação estadual para adequação às novas regulamentações.

A Emenda Constitucional 87, uma das principais mudanças para 2016 e principal tema da capacitação, regulamenta que, a partir do dia 1º de janeiro, 40% do diferencial de ICMS das compras realizadas em outros estados serão destinados a Alagoas. Para se adequar à mudança, o Governo Estadual já publicou, em novembro, a Instrução Normativa nº 35 que dispõe sobre a inscrição de contribuintes de outras unidades da federação que efetuem operações ou prestações com destino a consumidores em Alagoas.

De acordo com o representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) em Alagoas, Marcelo Sampaio, no ciclo de palestras os servidores têm a oportunidade de conhecer e entender as mudanças na legislação para que possam desempenhar todas as atividades internas e externas que serão norteadas pelas novas regulamentações, como as ações de fiscalização.

“Com as mudanças na legislação nacional foi preciso fazer algumas adequações em nossa legislação por meio de normativas e decretos, por isso, reunimos nossos servidores para que dominem todas as informações acerca das mudanças e possam aplicar em suas rotinas de trabalho, em um processo contínuo de fiscalização e assistência ao contribuinte”, comentou Sampaio.