Em 2025, foram pagos R$ 24,3 bilhões acima do teto vigente para pagamentos do funcionalismo público a um conjunto de 67,3 mil servidores, principalmente juízes, membros do Ministério Público (MP), advogados e defensores públicos. Esse excedente de pagamento, 94%, ou R$ 22,8 bilhões, foi direcionado a 48,6 mil pessoas. O descumprimento do limite de remunerações no topo do Poder Judiciário voltou a ocorrer, ocorrendo em ao menos 85,1% da magistratura, 89,1% do MP e 52,8% da advocacia pública, considerando ativos, inativos e pensionistas.

Penduricalhos:

Lauro Jardim:

Os dados constam da Carta do FGV Ibre deste mês, assinada pelo pesquisador Luiz Guilherme Schymura, que integra a equipe da instituição, com base em pesquisas feitas pelo cientista político Sérgio Guedes-Reis.

Pesquisador da Universidade da Califórnia em San Diego e auditor de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, ele traçou uma proposta para regrar os supersalários, frear o uso de verbos indenizatórios conhecidos como “penduricalhos”. Defende que a medida pode resultar em economia de recursos que podem ser redirecionados para serviços públicos e para a redução da desigualdade no país.

'Penduricalilhos' de juiz:

“A manutenção dos supersalários do setor público desmoraliza de início qualquer iniciativa de ajuste do desequilíbrio fiscal estrutural do Brasil que exija cortes de benefícios de pessoas menos privilegiadas”, diz Schymura.

Nos valores de 2025, o teto para essa categoria do funcionalismo é de R$ 46,3 mil ao mês ou R$ 630 mil anuais, equivalente ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal. A mediana de investimentos nessas carreiras, porém, supera o limite em 61% no caso de juízes, desembargadores e ministros; e em 40%, no Ministério Público.

Em 2025, 637 magistrados receberam mais de R$ 2 milhões anuais, ou três vezes o teto. Puxando um pequeno à frente, de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, esse número sobe para 997. Ou seja, houve uma “explosão de casos” às vésperas da decisão do Supremo sobre o tema.

Apostadoras e férias:

A Corte limitou o pagamento dos chamados penduricalhos, verbos que inflamam os vencimentos de parte do funcionalismo. De início, foi estabelecido o limite de 70% do teto, ou R$ 32,4 mil, com até metade do total em verbas indenizatórias e o restante funcionando como limite para o adicional por tempo de serviço. Após a revisão dos recursos apresentados contra a medida, o Supremo liberou algumas parcelas fora do teto.

Na sexta-feira passada, a Corregedoria-Geral de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhou ao Supremo os primeiros saldos de valores devidos aos magistrados por verbas reconhecidas antes de ser imposto o teto ao pagamento dos penduricalhos.

Desigualdades aprofundadas:

A mediana de salários de juízes, desembargadores e defensores públicos no Brasil representa 48 vezes a renda mediana nacional, destaca a Carta, ante a seis vezes nos Estados Unidos e a quatro vezes em Portugal e Alemanha. O Brasil fica em uma liderança isolada dentre 11 países — incluindo Alemanha, Argentina, Chile, Colômbia, EUA, França, Itália, México, Peru e Reino Unido.

Para se ter uma ideia do efeito disso, nos 25% da base de menores salários na magistratura no país, a paridade de poder de compra é de US$ 290,9 mil, acima do teto pago a essas cargas do judiciário na Itália, Reino Unido, França, Portugal e Alemanha, e equivale a 95% dos salários de juízes da Suprema Corte americana.

Pesquisa na tabela interativa:

Em paralelo, os 25% mais bem pagos desse topo do Judiciário no Brasil recebem, juntos, mais que os 53 mil magistrados desses outros dez países reunidos.

“A desigualdade salarial interna do setor público estatutário passou a superar a do mercado formal privado, invertendo o padrão histórico do funcionalismo como espaço relativamente isonômico e de atenuante das desigualdades do país”, sustenta a Carta baseada na pesquisa de Guedes-Reis.

O que alimenta os supersalários:

Na visão de Guedes-Reis, os avanços nos supersalários são consequência de um “equilíbrio autorreforçado” entre três mecanismos que se combinam entre si. Ele entende que, em ambientes de alta desigualdade social, aqueles que não estão no topo usam todo o avanço na base da pirâmide como um impulso para ajustar seus rendimentos. Depois, afirma que a base de comparação passa a ser ganhar mais vantagens e privilégios.

Após consulta do Brasil na OMC:

E, por último, trata-se de um setor em que existe uma autorregulação. Em nenhum dos outros dez países analisados ​​o Judiciário pode propor normas sobre seus próprios salários nem julgar controvérsias nesse tema.

Paralelamente, Guedes-Reis explica que os penduricalhos avançam de forma episódica, e não contínua, porque se aproveitam de momentos de fragilidade política do Executivo ou do Legislativo. Ou de folga fiscal e distração midiática, a exemplo da aprovação do auxílio-moradia em 2014 e da reativação do Adicional por Tempo de Serviço em 2022.

"O inverso também ocorre: crises de imagem do próprio Judiciário abrem, em tese, janelas de oportunidade para regulação – como no escândalo do Banco Master envolvendo ao menos dois ministros. Na avaliação de Guedes-Reis, no entanto, essa janela específica já está se fechando sem que uma resposta institucional efetiva tenha avançado", consta na Carta.

Wesley Batista Filho:

Há ao menos duas questões alimentando o avanço dos supersalários. Um é a ênfase em enumerar taxativamente o que é remuneratório e o que é indenizatório. Para o cientista político, isso permite que outros auxílios sigam sendo criados. O outro é que exige transparência, de forma isolada, não resolve. É preciso criar um órgão de governança externo ao setor público com legitimidade para alimentar e monitorar as prestações de contas.

Como resolver:

Guedes-Reis propõe a criação de uma referência remuneratória, mirando no limite dos 75% magistrados mais bem remunerados da amostra internacional. Tomando por base o modelo americano, o teto seria aplicado ao valor total recebido no período, incluindo verbas indenizatórias. Ficariam de fora apenas despesas com diárias de deslocamento eventuais e antecipadas em favor da administração, sempre mediante comprovação.

A proposta do cientista político seria colocar todos dentro do teto, limitando a remuneração ao recebimento pelo percentual 75 da amostra internacional. Para adequar esse modelo aos servidores que hoje chegam acima do teto, teriam três regras de transição.

A primeira é que o novo teto valeria apenas para quem ingressar no setor público após uma reforma. Os servidores atuais mantêm suas remunerações excedentes preservadas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e congeladas em termos nominais.

Com isso, seria gradualmente absorvido pela inflação. A remuneração desses servidores já acima do limite atual também seria preservada nominalmente.

A estimativa de Guedes-Reis é que, em 20 anos, a primeira regra de transição traria uma economia de R$ 167 bilhões, com a segunda e a terceira, trazendo R$ 263 bilhões e R$ 469 bilhões, respectivamente. São recursos que trariam a questão fiscal e permitiriam a realocação de recursos para serviços essenciais e a redução de desigualdades.