A partir desta segunda-feira, parte das notas fiscais emitidas por empresas em todo o país precisa conter duas novas siglas: IBS e CBS. Estes dois novos impostos, criados na Reforma Tributária, aprovada em 2023 e regulamentada no ano passado, terão um período de transição para sua total implementação, com fim estimado em 2033.

Essas siglas substituirão, em sete anos, os atuais impostos federais cobrados sobre o consumo, como PIS, Cofins, IPI, além dos tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.

A alteração permitirá que o consumidor saiba exatamente o quanto está pagando de imposto na compra de um produto ou serviço.

Veja abaixo o que muda:

A nova regra que começa a valer a partir de hoje abrange as empresas tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. As pequenas empresas que integram o Simples Nacional só passarão a ter a obrigatoriedade da demonstração do IBS e CBS na nota em 2027.

Segundo Charles Gularte, sócio do escritório de contabilidade Contabilizei, muitos sistemas de emissão dos documentos fiscais eletrônicos permitiam que o campo do IBS e do CBS ficassem em branco, o que não será mais permitido a partir de agora. Porém, as alterações vão muito além das duas siglas:

— Os sistemas empresariais precisam reconhecer a natureza da operação, a classificação do produto ou serviço, o local de consumo, o tratamento tributário aplicável e os dados necessários para calcular e informar corretamente os novos tributos.

Neste primeiro momento, apesar da demonstração na nota, não haverá o recolhimento do imposto, afirma Maurício Barros, advogado sócio de Assuntos Tributários do escritório Cescon Barrieu:

— O empresário é obrigado a cumprir, mas terá um prazo para se regularizar. O efeito do cumprimento é para dentro de casa, num compliance fiscal. Você tem que informar 1% na nota e, como você informou, não paga (o tributo) — diz ele.

Crédito tributário

Para o empresariado, um dos pontos principais da Reforma Tributária é conseguir deduzir os créditos tributários, os impostos que foram pagos nas etapas anteriores da comercialização, evitando o que existe atualmente em alguns impostos que incidam em cascata. O novo sistema permitirá o aproveitamento desses créditos.

— Hoje, muitas empresas conferem a nota apenas para verificar se o valor, o CNPJ e a descrição estão corretos. No novo modelo, a informação fiscal do fornecedor terá reflexo financeiro para o cliente — conclui Gularte.

O maior desafio, segundo ele, será para o pequeno e médio empresário, que não possui uma área fiscal dedicada e depende de sistemas simplificados ou de fornecedores externos:

— Muitas vezes, o pequeno e médio empresário acredita que basta o contador resolver tudo sozinho. Mas o contador não consegue atualizar o ERP (sistema de gestão de recursos), corrigir o cadastro de produtos ou mudar o processo comercial sem a participação do empresário e do fornecedor do sistema — afirma.

Não adequação

As consequências da não adequação, neste momento, são operacionais, já que o documento fiscal pode não ser aceito pelo Fisco:

— O primeiro efeito não será uma multa sendo aplicada automaticamente. O que ocorrerá é que a operação parará porque o documento não foi autorizado. Depois, dependendo do que a empresa fizer para contornar o problema, podem surgir riscos fiscais adicionais. Vender, transportar ou contabilizar uma operação sem o documento adequado pode gerar consequências relacionadas aos tributos atualmente existentes — explica o sócio do Contabilizei.

Ele alerta que documentos emitidos em desacordo podem sofrer sanções, porém, neste primeiro momento, os avisos do Fisco serão em caráter educativo. Caso não apresentem os destaques dos dois novos tributos, a Receita pode intimar o empresário a suprir a omissão em até 60 dias. A penalidade pode ser extinta, sem aplicação de multa, caso haja correção dentro do prazo.

Os erros mais comuns durante a fase de testes sobre produtos ocorreram durante o cadastro de produtos da empresa, utilizando como base a Nomenclatura Comum do Mercosul, o que comprometia a classificação tributária.

Já em serviços, as inconsistências aconteceram durante o preenchimento incorreto da Nomenclatura Brasileira de Serviços. Divergências entre a classificação tributária cadastrada no sistema e as operações reais da empresa também são uma das principais causas de inconsistências.

Sou empresário e não fiz a alteração a tempo. O que fazer?

Em caso de descumprimento, o foco deve ser a mitigação de riscos enquanto se realiza a completa adaptação, afirma Gularte. O primeiro passo é confirmar com o fornecedor do sistema de ERP ou do emissor fiscal se os programas estão atualizados para as regras de validação e os novos modelos das notas. Testes devem ser realizados para conferir o preenchimento dos campos de IBS e CBS.

— Também é recomendável criar um plano para possíveis rejeições, definindo quem será acionado quando uma nota não for autorizada e como as áreas comercial, financeira, fiscal e de tecnologia deverão atuar para corrigir o problema sem interromper o atendimento ao cliente — diz o sócio do Contabilizei.

Adiamentos podem atrasar implantação da Reforma

Para Barros, do Cescon Barrieu, os sucessivos adiamentos pelo Comitê Gestor para implantar o início da vigência das regras podem criar apreensão no contribuinte diante da possível diminuição dos prazos:

— Existe uma apreensão e ansiedade porque tudo está ficando para última hora. O que está acontecendo agora já deveria ter entrado em vigor desde janeiro. Os contribuintes estão preocupados com o timing das coisas. Os regulamentos saíram, mas muitos assuntos ainda não foram abordados — diz ele, afirmando que há muitos “limbos”, como as orientações para a emissão de notas fiscais de locação de imóveis, que começam a valer a partir de 2027.

A leitura é semelhante à de André Menon, advogado sócio de Assuntos Tributários do escritório Machado Meyer:

— A postergação pode ser vista como uma compreensão do poder público em relação ao contribuinte, que precisa se ajustar. É uma sinalização positiva, demonstrando que não se quer impactar as relações comerciais. Contudo, a consequência é a redução do prazo para visualizar as bases tributáveis e criar as alíquotas de referência. Isso pode resultar em alíquotas mais altas — alerta.

O advogado ressalta que a alíquota de 1% ainda será implantada em fase de teste neste ano:

— 2026 é um ano em que há obrigação de declaração, e será deduzido da base de PIS e Cofins para evitar aumento de custo tributário. Uma vez realizada a declaração, não é necessário recolher (os impostos) — esclarece.

Como está o cronograma:

De acordo com o Comitê Gestor do IBS, os prazos agora são os seguintes:

3 de agosto de 2026: início da operação da maioria dos documentos fiscais eletrônicos, como Nota Fiscal Eletrônica (NFe), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), além de bilhetes de transporte e passagem (Conhecimento de Transporte Eletrônico, CT-e, e Bilhete de Passagem Eletrônico, BP-e). Contas de luz e serviços de comunicação também devem conter as alterações a partir de hoje, assim como a Declaração de Importação (DI) e Declaração Única de Exportação (DU-e).

1º de outubro de 2026: inclusão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de notas de conta de água (NFAS-e).

A partir de 1º de dezembro de 2026: alterações começam a valer para locações de imóveis e móveis, arrendamentos e administração de condomínios.

1º de janeiro de 2027: empresas inscritas no Simples Nacional.

2029: fim do período de transição para alguns documentos de transporte em papel.