No documento em que formaliza uma nova disputa na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os Estados Unidos, contestando as tarifas adicionais impostas pelo governo de Donald Trump sobre produtos brasileiros, o governo Lula afirma que as medidas violam compromissos reforçados pelos americanos no sistema multilateral de comércio e representam uma tentativa de impor sanções de forma unilateral.

A mira duas iniciativas sobre taxas anunciadas neste mês pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), ambas com base na Seção 301 da legislação comercial americana: a alíquota adicional de 25% relacionada à investigação sobre práticas comerciais brasileiras e a sobretaxa de 12,5% vinculada à apuração sobre supostas falhas do Brasil no combate à importação de produtos produzidos com trabalho forçado. Somadas, as medidas elevam a tributação sobre parte dos produtos brasileiros exportados ao mercado americano.

Na manifestação enviada à OMC, o Brasil argumentou que Washington desrespeitou o princípio da nação mais favorecida , um dos pilares do comércio internacional, ao aplicar tarifas específicas contra produtos brasileiros sem estender o mesmo tratamento a outros membros da organização. Também é sustentado que os Estados Unidos passaram a cobrar tarifas superiores aos limites consolidados junto com a OMC.

Outro ponto da reclamação é a alegação de que os EUA recorreram a medidas unilaterais para responder a supostas manifestamente comerciais, em vez de utilizarem o mecanismo de solução de controvérsia previsto pela própria organização.

“Os Estados Unidos agem de forma incompatível com o Artigo 23.1 do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU) ao buscar reparar supostas divulgadas de obrigações, ou outra anulação ou redução de benefícios previstos nos acordos abrangidos, ou ainda obstáculos ao alcance dos objetivos desses acordos, por meio de determinações unilaterais e da imposição de tarifas, em vez de recorrer e observar as regras e os procedimentos estabelecidos no DSU”, diz trecho da manifestação.

O documento também resgatou o histórico da disputa comercial entre os dois países. O Brasil lembra que, desde fevereiro de 2025 , os Estados Unidos vêm adotando sucessivas tarifas adicionais contra parceiros comerciais sob diferentes justificativas.

Inicialmente, as sobretaxas foram impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), mas acabaram derrubadas pela Suprema Corte americana em fevereiro deste ano, sob o entendimento de que a legislação não autorizava o presidente a criar tarifas. Após essa decisão, o governo Trump substituiu as medidas por novos instrumentos legais e abriu investigações com base na Seção 301, que resultaram nas tarifas agora contestadas pelo Brasil.

O pedido protocolado na OMC corresponde à etapa inicial do mecanismo de solução de controvérsias da organização. Nessa fase, os países têm até 60 dias para tentar chegar a uma solução negociada. Caso não haja acordo, o Brasil poderá solicitar a instalação de um painel para analisar a disputa.

Embora o sistema de solução de controvérsias da OMC enfrente limitações devido à paralisação de seu Órgão de Apelação, o governo brasileiro avalia que a abertura do processo reforça sua posição de defesa das regras multilaterais de comércio e cria um registro formal de contestação às medidas impostas pelos Estados Unidos.