O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira manter os incentivos fiscais concedidos a agrotóxicos, ao rejeitar duas ações que questionavam esses benefícios. Com a decisão, as isenções permanecem válidas. Seis ministros votaram pela manutenção das isenções, dois foram contrários e outros dois defenderam uma reavaliação das medidas.

Os ministros analisaram dois processos: um apresentado pelo PSOL e outro pelo PV. O PSOL contestou um convênio de 1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduziu em 60% o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) sobre agrotóxicos, além de um decreto de 2011 — já revogado — que zerava o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para parte desses produtos.

O PV, por sua vez, questionou o mesmo convênio e um trecho de uma emenda constitucional que permite regime tributário diferenciado para insumos agropecuários. O IPI é um tributo federal, enquanto o ICMS é de responsabilidade dos estados.

O julgamento foi encerrado nesta quinta-feira com o voto do ministro Nunes Marques, que se posicionou a favor da manutenção dos benefícios. Segundo ele, “os riscos associados ao uso desses produtos, embora existentes, não se enfrentam adequadamente por meio da política tributária. A eventual ofensividade de determinados produtos à saúde humana e ao meio ambiente é questão que se resolve no âmbito do licenciamento sanitário e ambiental, e não pela supressão de benefícios fiscais.”

O relator, presidente do STF Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos incentivos, argumentando que o uso de agrotóxicos traz “riscos à saúde humana e ao equilíbrio da fauna e da flora” e, por isso, não deveria ser beneficiado fiscalmente. Ele foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência no plenário virtual, votando pela manutenção das isenções, sendo seguido por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Uma terceira posição foi apresentada pelo ministro Flávio Dino, que defendeu a necessidade de reavaliar os benefícios fiscais. André Mendonça acompanhou esse entendimento.