O Senado aprovou, nesta terça-feira, o projeto que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a efetuarem o pagamento retroativo de benefícios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de covid-19.

Com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções, a proposta – já aprovada na Câmara – segue agora para sanção do presidente Lula.

O projeto contempla benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, desde que não haja transferência de encargos para outro ente federativo. Os pagamentos retroativos referem-se ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Para que os pagamentos sejam feitos, é necessário que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública em razão da pandemia e disponha de orçamento suficiente.

“Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses”, afirmou o relator, senador Flávio Arns (PSB-PR).

Segundo o relator, a medida não cria despesas obrigatórias ou automáticas, mas permite o pagamento dos valores retroativos desde que haja demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de gastos com pessoal.

“Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica”, destacou Arns em seu parecer.