O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o projeto de lei que estabelece regras para punir o chamado devedor contumaz é fundamental para coibir práticas ilícitas que distorcem a concorrência e enfraquecem a economia. A proposta está prevista para ser votada nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, após acordo entre a articulação política e o Ministério da Fazenda.

Segundo Haddad, empresas estruturadas para não pagar tributos acabam obtendo vantagem competitiva indevida e prejudicando aquelas que cumprem a legislação.

— (O projeto é necessário para) coibir o mau contribuinte, que não prejudica apenas a Receita Federal e, portanto, a sociedade; ele prejudica a economia. O bom contribuinte que quer seguir a lei se vê na contingência de enfrentar um concorrente completamente desleal, que usa práticas ilícitas para ganhar mercado e prejudicar as boas empresas. Esse dinheiro nem fica no Brasil; sai para fora, vira outra coisa — afirmou.

O ministro também destacou que os setores de fumo, bebidas e combustíveis são particularmente afetados por organizações que utilizam a inadimplência sistemática como estratégia de operação.

— Sabemos que fumo, bebida e combustíveis são grandes mercados e exigem atenção muito grande e, por acaso, são setores onde a tributação é elevada justamente para inibir o consumo (no caso de bebidas e fumo). É justamente aí que o devedor contumaz se instala — disse Haddad, lembrando que, neste ano, a Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal e Ministérios Públicos estaduais, deflagrou três grandes operações contra essas práticas.

Votação e articulação política

O governo considera o projeto como prioridade e busca evitar qualquer alteração no texto vindo do Senado — estratégia que impede que a proposta precise retornar à outra Casa e atrase sua implementação. O relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), já decidiu manter a redação original. Assim, se aprovado, o texto segue diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), confirmou que há ambiente favorável à votação.

O que muda com o projeto

O PL estabelece critérios objetivos para identificar o devedor contumaz — aquele cuja inadimplência é “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as penalidades previstas estão:

• impedimento de participar de licitações;
• proibição de receber benefícios fiscais;
• vedação de ingresso ou continuidade em recuperação judicial.

Segundo o governo, o alvo são estruturas empresariais organizadas para sonegar, e não companhias em dificuldade financeira. Paralelamente, o texto cria mecanismos de conformidade cooperativa — como os programas Confia e Sintonia — que oferecem autorregularização, classificação de risco e bônus de adimplência fiscal para empresas com bom histórico.