A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei que prevê punições ao chamado devedor contumaz de impostos. O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), optou por manter integralmente o texto aprovado pelo Senado, atendendo a uma articulação do Palácio do Planalto.

Caso o texto seja aprovado sem alterações, seguirá diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que há um acordo para colocar o projeto em votação, após entendimento entre a articulação política e o Ministério da Fazenda.

Considerado prioridade pelo governo, o projeto é visto como instrumento de combate ao crime fiscal. Desde a semana passada, a orientação aos líderes da base governista é manter o texto do Senado, evitando alterações que poderiam atrasar a implementação das novas regras.

Critérios objetivos

A proposta estabelece critérios objetivos para identificar o devedor contumaz, definido como o contribuinte com inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. Entre as medidas previstas estão o impedimento de participar de licitações, a proibição de receber benefícios fiscais e a vedação ao ingresso ou prosseguimento de recuperação judicial. O governo argumenta que o mecanismo mira estruturas empresariais organizadas para sonegação, e não empresas em dificuldade financeira.

O texto também institui instrumentos de conformidade cooperativa, como os programas Confia e Sintonia, que permitem autorregularização, classificação de risco e concessão de benefícios a contribuintes com bom histórico, incluindo bônus de adimplência fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, essa combinação reduz a litigiosidade e melhora a previsibilidade para as empresas e para a arrecadação federal.

Líderes da base avaliam que há um “ambiente favorável” para aprovar a proposta ainda nesta semana. Se o texto passar sem mudanças, segue direto para sanção presidencial.

Apoio de entidades empresariais

O projeto conta com o apoio de diversas entidades empresariais. Em nota, organizações como Abegás, Fiesp, ANTF, IbP, Sindicom, UNICA, ABRASCA, ABTP e o Instituto Combustível Legal (ICL) afirmam que a proposta consolida programas modernos de conformidade fiscal.

“Manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas que utilizam a inadimplência tributária como fonte de financiamento e distorção concorrencial”, diz o comunicado.