O governo federal tenta aprovar nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que pune o chamado devedor contumaz de impostos. O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), decidiu não alterar o texto aprovado pelo Senado. Caso seja mantido, o projeto segue diretamente para sanção do presidente Lula.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que há acordo para colocar o projeto em votação, após entendimento entre a articulação política e o Ministério da Fazenda.

Análise:

O projeto é considerado prioridade pelo governo, que o vê como instrumento para combater práticas ilícitas. Desde a semana passada, a orientação aos líderes da base era manter o texto do Senado, evitando que a proposta precise voltar à outra Casa, o que atrasaria a implementação das novas regras.

A proposta estabelece critérios objetivos para identificar o devedor contumaz, definido como contribuinte com inadimplência "substancial, reiterada e injustificada". Entre as medidas previstas estão o impedimento de participar de licitações, a proibição de receber benefícios fiscais e a restrição ao ingresso ou prosseguimento de recuperação judicial. Segundo o governo, o objetivo é atingir estruturas empresariais organizadas para sonegação, e não empresas em dificuldades financeiras.

O texto também cria mecanismos de conformidade cooperativa, como os programas Confia e Sintonia, que permitem autorregularização, classificação de risco e concessão de benefícios a contribuintes com bom histórico, incluindo bônus de adimplência fiscal. A Fazenda defende que essa combinação reduz a litigiosidade e melhora a previsibilidade para empresas e para a arrecadação federal.

Análise:

Líderes governistas afirmam que há "ambiente favorável" para aprovar a proposta nesta semana. Se passar sem alterações, o texto segue direto para sanção presidencial.

O projeto recebeu apoio de entidades empresariais. Em nota, organizações como Abegás, Fiesp, ANTF, IbP, Sindicom, UNICA, ABRASCA, ABTP e o Instituto Combustível Legal (ICL) destacam que a proposta consolida programas modernos de conformidade fiscal.

"Manter o atual vácuo normativo e a fragmentação de regras sobre o tema beneficia justamente os agentes que operam à margem da lei, muitos dos quais se associam a estruturas criminosas organizadas que utilizam a inadimplência tributária como fonte de financiamento e distorção concorrencial", diz um trecho da nota.