O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de loterias e apostas (bets). Segundo o ministro, a administração desse tipo de serviço não compete aos municípios.

A decisão, tomada a partir de um pedido do partido Solidariedade, ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, mas a data do julgamento não foi definida.

De acordo com Nunes Marques, a autorização para loterias e bets é atribuição exclusiva da União e dos estados. "A regulação do mercado, a fiscalização do serviço fornecido e a proteção dos direitos fundamentais do usuário extrapolam – e muito – os limites do interesse municipal", justificou o relator.

O partido Solidariedade acionou o STF listando leis ou decretos de 13 cidades, entre elas São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre. O ministro destacou, porém, que há pelo menos outras 70 cidades com loterias próprias, como Belém, Foz do Iguaçu e Juiz de Fora.

Para Nunes Marques, o tema exige do poder público "elevado grau de cuidado na normatização, bem como estrutura regulatória, fiscalizatória e de monitoramento uniforme, centralizada, robusta, estável, segura e eficiente — que não condizem com um regime de exploração municipal —, sob pena de exploração predatória".

A decisão alcança todas as operações em curso, de qualquer natureza, envolvendo sistemas lotéricos municipais em todas as suas modalidades, além de suspender licitações abertas para credenciamento de empresas.

O ministro estipulou multa de R$ 500 mil para municípios ou empresas que descumprirem a decisão e de R$ 50 mil para prefeitos ou presidentes de companhias que mantiverem a prática.