O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos do presidente Lula ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), restabelecendo dispositivos que ampliam a margem de negociação dos contratos estaduais com a União.

A articulação dos estados contou com atuação direta do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), que esteve em Brasília desde o início da semana para acompanhar a votação e negociar com parlamentares. Castro circulou pelo Congresso desde terça-feira e, na manhã da votação, participou da reunião decisiva que selou o acordo político sobre o tema.

O entendimento foi fechado em um encontro na residência oficial do Senado, com a presença de Davi Alcolumbre, Zé Guimarães, Carlos Zarattini, Randolfe Rodrigues, Flávio Bolsonaro e do próprio Castro. O deputado Zé Victor (PL-MG), relator da MP do licenciamento ambiental, também participou, uma vez que parte das negociações envolvia o rito dos vetos ambientais, em paralelo à discussão do Propag.

Na quarta-feira, Castro se reuniu com o advogado-geral da União, Jorge Messias, para garantir que o consenso construído não seria judicializado.

Regime de Recuperação Fiscal

Entre os vetos derrubados está a regra que permitia aos estados manterem os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — caso do Rio de Janeiro — mesmo dentro do Propag. O Congresso também restabeleceu o artigo que autoriza os estados a utilizarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abatimento de juros.

Outro ponto retomado foi a possibilidade de a União deduzir das parcelas vincendas dos contratos de dívida dos estados os valores correspondentes aos recursos transferidos pelos entes federativos para execução de obras de responsabilidade federal entre 2021 e 2023. Na prática, essa medida representa renúncia de receita, pois reduz créditos a receber dos estados sem a contrapartida formal de um passivo previamente registrado.

Articulação política

Parlamentares presentes à reunião relataram que Castro defendeu com insistência a derrubada dos vetos que limitavam a transição fiscal dos estados. O governador também dialogou separadamente com líderes do Centrão, da base e da oposição, incluindo encontros com Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Segundo Castro, sem os dispositivos vetados, estados em crise fiscal, como o Rio de Janeiro, perderiam previsibilidade para cumprir o programa.

Apesar das mudanças em seis pontos, o governo federal conseguiu preservar os demais vetos, mantendo intactos os critérios permanentes de adesão ao Propag, a governança do programa, os indicadores de desempenho e as cláusulas de controle fiscal.