O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira o projeto que prevê aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). Caso seja aprovado, o texto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.

De acordo com estimativas de técnicos do Congresso, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) semelhante, aprovada na Câmara e que trata do mesmo tema, poderá gerar um impacto fiscal negativo de R$ 11 bilhões nos próximos três anos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) já recebeu aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Duas horas após a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que o projeto será pautado para votação nesta terça-feira.

A decisão surpreendeu o Ministério da Fazenda, que não esperava esse movimento do presidente do Senado. Nesta segunda-feira, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, fez um apelo para que a matéria não seja votada.

— Eu faço aqui um apelo: esse projeto de lei dos agentes comunitários de saúde tem um impacto muito grande para os cofres públicos, é muito ruim do ponto de vista da economia e não deveria ser aprovado sem uma ampla discussão, com contas na mesa e avaliação do impacto — declarou Durigan em coletiva de imprensa nesta segunda-feira.

A proposta restabelece integralidade e paridade para esses servidores, direitos extintos em 2003, e estabelece idade mínima de 50 anos na regra de transição.

A PEC cria regras diferenciadas de aposentadoria em razão dos riscos da atividade, com critérios mais brandos para esses servidores se aposentarem e condições generosas para o cálculo dos benefícios. Antes, a categoria não era enquadrada como de aposentadoria especial.

Segundo o secretário-executivo da Fazenda, o governo vai trabalhar "até o fim" para barrar o projeto e promete vetá-lo caso seja aprovado no Congresso.

— Do ponto de vista do trabalho da equipe econômica, é preciso questionar isso até o fim, construir pontes políticas e fazer o apelo para que não seja votado. Caso uma matéria desse porte avance, seremos obrigados a vetar, e, se o veto for derrubado, recorrer ao Supremo para restabelecer o cumprimento das regras fiscais básicas do país — afirmou Durigan.