O Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis, incorporando medidas fiscais originalmente previstas na medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade em outubro. O texto segue agora para a sanção do presidente Lula.

O projeto, já aprovado pela Câmara ao final de outubro, passou pelo Senado em votação simbólica, sem alterações significativas do relator Eduardo Braga (MDB-AM).

A aprovação é considerada fundamental para as contas públicas, pois recompõe parte das receitas perdidas após o Supremo Tribunal Federal (STF) restabelecer apenas parcialmente a validade do decreto que aumentava o IOF.

A proposta institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita, além da regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão. O objetivo é gerar arrecadação extra e contribuir para o ajuste fiscal. Durante a votação, o relator destacou que a medida representa "justiça tributária".

Além do Rearp, o relator na Câmara, deputado Juscelino Filho (União-MA), incluiu parte das iniciativas da MP do IOF relacionadas ao controle de gastos e aumento de receita, com impacto estimado em R$ 19 bilhões.

Entre os dispositivos aprovados, destacam-se:

• Restrição a compensações tributárias, com expectativa de arrecadação de R$ 10 bilhões em 2025;
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;
• Redução do prazo para concessão do auxílio-doença via análise documental (Atestmed);
• Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.

Novas alíquotas e prazos

O texto ampliou a alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens de 3% para 4% para pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. Também foi autorizada a atualização de bens localizados no exterior.

Na modalidade de regularização, a multa aumentou de 15% para 100% sobre o imposto devido. O prazo de adesão foi reduzido de 210 para 90 dias e o parcelamento dos tributos caiu de 36 para 24 meses. O período mínimo de manutenção dos bens atualizados também foi encurtado: cinco anos para imóveis e dois anos para os demais bens.

Seguro-defeso

O impacto poderia ser maior, mas, durante a tramitação, os deputados derrubaram o trecho que retomava a limitação orçamentária do seguro-defeso — benefício equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518), pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da atividade. O Executivo tentava retomar o limite para conter a expansão dessa despesa ao longo do ano.

O governo previa arrecadar R$ 1,7 bilhão com as mudanças no seguro-defeso. Em rara convergência, PL e PSOL se uniram contra a proposta. Após a aprovação do texto na Câmara, o governo editou uma nova medida provisória para recuperar parte das regras originalmente previstas.