O deputado Neto Carletto (Avante-BA) ampliou o escopo da proposta que trata da gratuidade da bagagem de mão e incluiu em seu relatório a obrigação de as companhias aéreas despacharem, sem custos para os clientes, um volume de até 23 quilos em voos domésticos.

Pelas regras de hoje, as companhias podem cobrar taxas para o despacho de bagagem.

O parecer, protocolado nesta terça-feira (dia 28), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e, na prática, revoga a cobrança autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) desde 2017 — quando o órgão liberou a cobrança sob o argumento de que o preço das passagens cairia, o que, segundo o deputado, não se concretizou.

“A cobrança pelo despacho de bagagens, autorizada em 2017 sob o argumento de que resultaria na redução do preço das passagens, mostrou-se ineficaz e prejudicial ao consumidor”, escreveu o relator no documento. Segundo ele, o modelo adotado há oito anos “beneficiou viajantes corporativos e de maior poder aquisitivo, enquanto penalizou famílias, turistas e pessoas em tratamento de saúde”.

O projeto começou a tramitar para garantir o direito de mala de mão de até 10 kg sem custos para o cliente.

Recuo em um ponto

Carletto, contudo, recuou em um ponto. A proposta inicial assegurava o benefício a voos internacionais operados por companhias brasileiras e estrangeiras. Após resistência do setor aéreo, o texto foi ajustado para restringir o alcance às rotas nacionais.

“Decidimos por limitar o âmbito dos projetos aos voos domésticos”, escreveu Carletto, ao citar o risco de “questionamentos quanto ao cumprimento de acordos bilaterais e à redução da oferta de voos de baixo custo” na América do Sul.

O recuo foi um gesto para evitar resistência do Ministério de Portos e Aeroportos e da própria Anac, que alertaram para eventuais conflitos regulatórios.

O texto é de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e integra a pauta de “entregas ao consumidor” articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta semana de esforço concentrado. Motta tem apostado em projetos de apelo direto ao eleitor para reforçar sua agenda após a derrota na PEC da Blindagem e recuperar protagonismo no plenário.

A votação do projeto é esperada ainda hoje. A expectativa é de aprovação simbólica, embora o tema enfrente resistência das companhias aéreas, que alegam impacto econômico e desequilíbrio concorrencial. Em nota da Associação Brasileira de Aeroportos, o setor defendeu “respeito às normas internacionais e à liberdade tarifária” e afirmou que mudanças desse tipo podem “aumentar custos e reduzir a oferta de voos”.

O que diz o relatório

Garante transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal (bolsa, mochila ou pasta) em voos domésticos, sem cobrança adicional pelas companhias aéreas.

Bagagem despachada

Inclui gratuidade para uma mala despachada de até 23 kg em voos nacionais, revertendo a regra da ANAC de 2017 que permitia a cobrança e não resultou na prometida redução das tarifas.

Recuo em voos internacionais

O relator retirou a isenção para voos internacionais, alegando risco de conflito com acordos bilaterais e possível redução da oferta de rotas de baixo custo.

Transparência das regras

Companhias deverão divulgar de forma ostensiva as normas sobre bagagem nos canais de venda, com linguagem clara ao consumidor.

Se a bagagem de mão não couber no bagageiro por motivos de segurança ou capacidade, deverá ser transportada gratuitamente como despachada.

Excesso de peso ou dimensão

Quando o volume exceder os limites de peso ou tamanho definidos pela ANAC, o transporte como bagagem despachada poderá ser cobrado normalmente.