Na decisão em que negou o pedido da defesa do jogador Robinho para impedir sua prisão imediata, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux rechaçou o argumento de que o julgamento realizado na Itália foi injusto. A decisão de Fux é desta quinta-feira.

"Relativamente à alegação de que o paciente, por ser brasileiro, não teria sido submetido a um processo justo, não há fundamentos mínimos a amparar o argumento, sendo certo que o Estado brasileiro mantém relações diplomáticas com a Itália e deve cumprir os compromissos internacionais assumidos, com o devido respeito recíproco entre as instituições dos dois países", diz o ministro do STF.

Ao negar o pedido da defesa de Robinho, Fux abre o caminho para a prisão do jogador de futebol, que pode ser decretada a qualquer momento. Robinho teve e sentença aplicada pela justiça italiana confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira.

"A aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos por brasileiros no exterior não impede o exercício da jurisdição pelo país competente, para processar e julgar os fatos criminosos praticados por brasileiros em seu território", afirma o magistrado.

Na decisão contrária aos advogados de Robinho, Fux ainda rechaça o argumento que se baseia na existência de uma norma, no Tratado Bilateral entre Brasil e Itália, que vedaria a medida de execução de condenações.

Fux lembra que essa norma insere no Tratado que trata exclusivamente da Extradição, definindo o objeto da referida cooperação – o que não é caso de Robinho, que não foi extraditado.

"Por conseguinte, não se constata, de plano, a alegada violação ao devido processo legal, à ordem pública ou aos instrumentos internacionais que disciplinam a cooperação jurídica em matéria penal", aponta o ministro do STF.

No julgamento desta quarta-feira, o STJ considerou, por maioria de votos, que a decisão da justiça da Itália que condenou Robinho deve ser aplicada no Brasil.