O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê que será submetido a uma lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, o que valerá para todos os poderes e todas as esferas, segundo o governo.

A equipe econômica afirma que é preciso corrigir distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade.

A apresentação do governo não traz estimativa de economia com a medida.