A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça abriu um processo administrativo contra a 123Milhas por violação contra o Código de Defesa do Consumidor. Publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, a determinação de abertura do processo tem como base indícios de descumprimento sistemático de contratos.

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A partir de hoje, a empresa tem 20 dias para apresentar sua defesa no âmbito do processo. Caso seja identificada alguma irregularidade, a 123Milhas pode sofrer sanções como proibição de vender produtos e serviços, além de multas.

A medida ocorre quase dois meses após a agência de viagens suspender a emissão de milhares de passagens anunciadas em sua linha promocional. A única opção de ressarcimento oferecida pela empresa foram vouchers a serem usados na própria plataforma.

Com dívidas estimadas em R$ 2,3 bilhões, a 123Milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no final de agosto.

Em outubro, a CPI das Pirâmides Financeiras pediu o indiciamento de dois sócios e quatro pessoas ligadas à empresa. Todos eles são citados junto aos crimes de organização criminosa e lavagem de bens e capitais.

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Em nota, a empresa "nega veementemente que tenha atuado como pirâmide financeira ou que sua atuação possa sequer ser comparada à de uma instituição financeira".

"A 123milhas atua há mais de 14 anos no mercado de viagens e turismo e realizou mais de 18 milhões de embarques ao longo de sua existência, tendo sido responsável, em 2021, por 10% de todos os embarques realizados no Brasil", diz o texto.