O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remarcar o julgamento que pode mudar o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tema que gera preocupação no governo federal. O caso estava previsto para amanhã, mas foi retirado de pauta e deve ser retomado em 8 de novembro após pedido do governo.

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Na segunda-feira, Barroso se reuniu com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, das Cidades, Jader Filho, e do Trabalho, Luiz Marinho. O argumento da União é que o FGTS também tem função social e que o impacto da mudança seria bilionário, com um custo para o Orçamento de até R$ 17 bilhões por ano caso as contas dos trabalhadores tenham remuneração mais alta.

Em nota divulgada após o encontro, o STF diz que Barroso “reiterou sua posição de que considera os pontos importantes, mas que vê como injusto o financiamento habitacional ser feito por via da remuneração do FGTS do trabalhador abaixo dos índices da caderneta de poupança".

“As partes acordaram em ter mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo”, diz o texto.

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O governo saiu satisfeito da reunião, com a avaliação de que Barroso teria se mostrado disposto a negociar uma solução. Durante o encontro, Haddad citou diversas vezes a situação fiscal delicada no país. Segundo o STF, o governo apresentará novos cálculos em busca de uma saída que será levada pelo presidente aos demais ministros da Corte.

Também estiveram na reunião a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, além de outros técnicos da pasta.

Barroso é o relator e já votou

Barroso é relator de um processo que tramita na Corte, movido pelo partido Solidariedade. Ele votou para que o Fundo seja remunerado em linha com a caderneta de poupança, e foi seguido pelo ministro André Mendonça. O julgamento começou em abril, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

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O FGTS é uma poupança compulsória feita pelos trabalhadores com carteira assinada que é remunerada a 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), que está girando em cerca de 1,2% ao ano. Se a remuneração aumentar, o governo federal terá duas opções: diminuir políticas públicas que utilizam esses recursos ou fazer aportes no Fundo que poderiam chegar a R$ 17 bilhões, pelas contas do Ministério das Cidades às quais O GLOBO teve acesso. O governo distribuiu esses dados aos ministros do STF.

Um dos argumentos do governo e da construção civil para manter o patamar atual de remuneração do Fundo é que o Minha Casa, Minha Vida ficaria fragilizado caso o saldo das contas passe a ser corrigido pela caderneta de poupança.

E o impacto ocorreria mesmo que a mudança valesse apenas para novos depósitos. Com base no FGTS, há desconto na compra da casa própria para famílias de baixa renda e juros mais baixos nos financiamentos.

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Impacto no Minha Casa

A avaliação do governo é que, para remunerar melhor os cotistas, o FGTS deixaria de conceder descontos para a compra da casa própria que podem chegar a R$ 55 mil por família, dependendo da renda. Além disso, os juros dos financiamentos teriam que subir, o que restringiria o acesso à moradia, sobretudo para os mais pobres.

Somente uma pequena parcela do programa de habitação é abastecido com recursos do Orçamento da União. Os planos do governo vão no sentido contrário, de expandir os recursos do Minha Casa para 2024. O plano é elevar o orçamento do FGTS para a habitação para R$ 125 bilhões, sendo que mais de 70% são destinados ao Minha Casa, Minha Vida. Além de habitação, o FGTS financia projetos de saneamento básico e mobilidade urbana.

Outro argumento é que o lucro anual já é repartido entre os cotistas. No acumulado de 2016 e 2022, quando essa medida começou a ser implementada, os ganhos dos trabalhadores superaram a inflação e a poupança.

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Caso o STF decida pela mudança no critério de correção do FGTS, a Advocacia-Geral da União quer evitar que o governo seja obrigado a pagar de forma retroativa toda a defasagem acumulada do Fundo. Isso poderia ser feito por meio de uma modulação do próprio STF, que mudaria a regra apenas daqui para a frente.

No caso do FGTS, que é uma espécie de poupança forçada, de titularidade do trabalhador, o saldo é corrigido por um índice inferior ao da poupança. Como os níveis de segurança são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável, de acordo com o entendimento do ministro.

Em seu voto, Barroso considerou que a decisão deve ter efeitos a partir da publicação da ata do julgamento da ação. Segundo ele, eventuais perdas comprovadas devem ser negociadas pela via legislativa, caso o Congresso entenda que deve se manifestar, ou por acordo de entidades dos trabalhadores com o governo federal.

A revisão do FGTS chegou ao Supremo em 2014, após estudo encomendado pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical apontar perdas consideráveis ao trabalhador. Na época, o levantamento mostrou que a correção dos valores trouxe prejuízo de 88,3% ao dinheiro depositado no FGTS de 1999 até 2013. O pedido é para substituir a taxa por um índice de inflação.