Em mudança na agenda regulatória, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) postergou o calendário do novo marco para o Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP), em debate há quase uma década. A fase de análise de contribuições, prevista para ser concluída em agosto foi adiada para até o fim de outubro.

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Em nota, a agência informou que ainda pretende publicar a resolução final do marco regulatório em novembro. Uma minuta do marco legal, apresentada em agosto, foi alvo de críticas por travar a entrada de novas empresas no setor.

Ao prever o texto final para novembro, a ANTT descumpre os termos de um acordo firmado com o Ministério Público Federal para que a norma fosse apresentada até o dia 10 de outubro. Segundo o MPF, houve uma negociação com a agência para prorrogar o prazo por mais trinta dias "dada a complexidade do tema", informou o órgão.

A agência de transportes, por meio da assessoria de imprensa, acrescentou que tem mantido reuniões constantes com o MPF, desde a concepção do termo de compromisso, e que o acordo "prevê a possibilidade de alteração do cronograma, quando avaliada como necessária e por vontade alheia à ANTT".

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O que está em jogo na regulação dos ônibus rodoviários

O marco regulatório tem tido vaivéns na ANTT desde 2014, quando foi sancionada a lei 12.996, que determinou o regime de autorização como meio de empresas de ônibus poderem operar linhas interestaduais. A agência ficou encarregada de regular as normas, que têm sido alvo de disputa judicial desde então.

Por medida liminar do TCU, o mercado chegou a ficar dois anos sem que nenhuma empresa recebesse nova autorização de operação. A revogação foi feita em fevereiro deste ano. Um mês depois, o Supremo Tribunal Federal concluiu ser constitucional a entrada de serviços de ônibus por autorização. O caso se arrastava desde 2016 na corte.

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Durante o tempo que o mercado ficou congelado com a decisão do TCU, o Congresso entrou no jogo. No fim de 2021, o Senado aprovou o projeto de lei 3.819, que endureceu os critérios para as empresas de ônibus obterem autorização da ANTT para operar. O texto deixou com a agência a tarefa de determinar um novo marco regulatório, agora prometido para novembro.

Sem um marco, empresas que querem operar linhas de ônibus estão sujeitas, por enquanto, a uma resolução transitória da ANTT que só concede licença para mercados que hoje são desatendidos. Na prática, empresas só podem ter novas autorizações nos lugares em que "ninguém opera":

— Uma empresa consegue entrar caso ela vá operar uma linha em que não há ainda nenhuma empresa, ela pode (buscar autorização). Quer operar Rio-São Paulo? Não pode porque já têm empresas— explica Felipe Freire da Costa, regulador federal concursado da ANTT.

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O tema coloca em lados opostos os participantes do mercado. Empresas entrantes querem garantir uma regulação que permita a entrada de mais operadores de ônibus em linhas que, hoje, ficam concentradas em poucas companhias. Empresários tradicionais resistem. A abertura ou não do mercado é o principal ponto de tensão.

O ponto polêmico do novo marco regulatório

O novo marco regulatório já passou por audiências e consultas públicas. Em agosto, uma minuta foi apresentada. O grande ponto de embate ficou em torno da necessidade de avaliação de critérios de "viabilidade econômica" para autorizar novas empresas a operarem nos principais mercados.

A minuta sugere uma fórmula para determinar o nível de abertura possível nas maiores linhas de ônibus interestadual. Receita gerada na linha e a quantidade de empresas já autorizadas são alguns critérios. A partir disso, a agência coloca a possibilidade de negar completamente novos pedidos de licença, o que trava a abertura do mercado.