O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remarcar o julgamento que pode mudar o índice de correção a ser aplicado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tema que gera preocupação no governo federal. O caso estava previsto para amanhã, mas foi retirado de pauta e deve ser retomado em 8 de novembro após pedido do governo.

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Ontem, Barroso se reuniu com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, das Cidades, Jader Filho, e do Trabalho, Luiz Marinho. O argumento da União é que o FGTS também tem função social e que o impacto da mudança seria bilionário, com um custo para o Orçamento de até R$ 17 bilhões por ano caso as contas dos trabalhadores tenham remuneração mais alta.

Em nota divulgada após o encontro, o STF diz que Barroso “reiterou sua posição de que considera os pontos importantes, mas que vê como injusto o financiamento habitacional ser feito por via da remuneração do FGTS do trabalhador abaixo dos índices da caderneta de poupança".

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“As partes acordaram em ter mais uma rodada de conversas em busca de uma solução que compatibilize os interesses em jogo”, diz o texto.

O governo saiu satisfeito da reunião, com a avaliação de que Barroso teria se mostrado disposto a negociar uma solução. Durante o encontro, Haddad citou diversas vezes a situação fiscal delicada no país. Segundo o STF, o governo apresentará novos cálculos em busca de uma saída que será levada pelo presidente aos demais ministros da Corte.

Também estiveram na reunião a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, além de outros técnicos da pasta.

Barroso é o relator e já votou

Barroso é relator de um processo que tramita na Corte, movido pelo partido Solidariedade. Ele votou para que o Fundo seja remunerado em linha com a caderneta de poupança, e foi seguido pelo ministro André Mendonça. O julgamento começou em abril, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

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O FGTS é uma poupança compulsória feita pelos trabalhadores com carteira assinada que é remunerada a 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), que está girando em cerca de 1,2% ao ano. Se a remuneração aumentar, o governo federal terá duas opções: diminuir políticas públicas que utilizam esses recursos ou fazer aportes no Fundo que poderiam chegar a R$ 17 bilhões, pelas contas do Ministério das Cidades às quais O GLOBO teve acesso. O governo distribuiu esses dados aos ministros do STF.

Um dos argumentos do governo e da construção civil para manter o patamar atual de remuneração do Fundo é que o Minha Casa, Minha Vida ficaria fragilizado caso o saldo das contas passe a ser corrigido pela caderneta de poupança. E o impacto ocorreria mesmo que a mudança valesse apenas para novos depósitos. Com base no FGTS, há desconto na compra da casa própria para famílias de baixa renda e juros mais baixos nos financiamentos.

Impacto no Minha Casa

A avaliação do governo é que, para remunerar melhor os cotistas, o FGTS deixaria de conceder descontos para a compra da casa própria que podem chegar a R$ 55 mil por família, dependendo da renda. Além disso, os juros dos financiamentos teriam que subir, o que restringiria o acesso à moradia, sobretudo para os mais pobres.

Somente uma pequena parcela do programa de habitação é abastecido com recursos do Orçamento da União. Os planos do governo vão no sentido contrário, de expandir os recursos do Minha Casa para 2024. O plano é elevar o orçamento do FGTS para a habitação para R$ 125 bilhões, sendo que mais de 70% são destinados ao Minha Casa, Minha Vida. Além de habitação, o FGTS financia projetos de saneamento básico e mobilidade urbana.

Outro argumento é que o lucro anual já é repartido entre os cotistas. No acumulado de 2016 e 2022, quando essa medida começou a ser implementada, os ganhos dos trabalhadores superaram a inflação e a poupança.

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Caso o STF decida pela mudança no critério de correção do FGTS, a Advocacia-Geral da União quer evitar que o governo seja obrigado a pagar de forma retroativa toda a defasagem acumulada do Fundo. Isso poderia ser feito por meio de uma modulação do próprio STF, que mudaria a regra apenas daqui para a frente.

No caso do FGTS, que é uma espécie de poupança forçada, de titularidade do trabalhador, o saldo é corrigido por um índice inferior ao da poupança. Como os níveis de segurança são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável, de acordo com o entendimento do ministro.

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Em seu voto, Barroso considerou que a decisão deve ter efeitos a partir da publicação da ata do julgamento da ação. Segundo ele, eventuais perdas comprovadas devem ser negociadas pela via legislativa, caso o Congresso entenda que deve se manifestar, ou por acordo de entidades dos trabalhadores com o governo federal.

A revisão do FGTS chegou ao Supremo em 2014, após estudo encomendado pelo partido Solidariedade e pela Força Sindical apontar perdas consideráveis ao trabalhador. Na época, o levantamento mostrou que a correção dos valores trouxe prejuízo de 88,3% ao dinheiro depositado no FGTS de 1999 até 2013. O pedido é para substituir a taxa por um índice de inflação.