A plataforma de vendas on-line AliExpress, do grupo chinês Alibaba, começa a operar oficialmente no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, neste domingo. A empresa passa a integrar uma lista que inclui Amazon, Shopee e Shein.

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Criado pelo Ministério da Fazenda, o Remessa Conforme entrou em vigor em agosto com a meta de regularizar compras importadas e evitar o descumprimento do pagamento de impostos.

As empresas que aderirem ao programa terão isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;

Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação;

Sobre as remessas será aplicado o ICMS, em uma alíquota uniforme de 17%;

A declaração de importação e o pagamento dos tributos deverá ocorrer antes da chegada da mercadoria.

Entenda o Remessa Conforme

Antes mesmo do programa do governo federal, pessoas físicas no exterior já eram autorizadas a enviar remessas para outras pessoas físicas no Brasil sem o pagamento do imposto de importação sobre o produto ou bem, desde que o valor total não ultrapassasse US$ 50.

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No entanto, a Receita identificou que uma parte das empresas de comércio eletrônico estavam burlando a regra ao simularem compras entre pessoas físicas para evitar a tributação.

Para resolver o problema, o Ministério da Fazenda cogitou acabar com a regra que isenta do imposto de importação as remessas internacionais entre pessoas físicas, o que causou forte reação nas redes sociais.

Foi neste contexto que surgiu o Remessa Conforme nos moldes em que funciona atualmente: o governo federal manteve a regra e ampliou sua validade para envios de empresas a brasileiros, considerando o mesmo teto para o valor da mercadoria.

As empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a aderir ao Remessa Confirme, mas essas vantagens ficam restritas aquelas que participam do programa.

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Vale lembrar que o imposto de importação é um tributo federal, sendo assim, as empresas que aderirem ao Remessa Conforme ainda devem pagar impostos estaduais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), que tem uma alíquota uniforme de 17%.

Fora o desconto nos tributos, a Receita Federal argumenta que o novo programa deve agilizar as entregas porque as mercadorias serão validadas antes mesmo de chegarem ao Brasil. Para isso, as plataformas devem pagar o ICMS antecipadamente.

Encomendas de baixo risco serão liberadas imediatamente, se não forem selecionadas para conferência. Pelas regras atuais, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.

Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação, aplicado sobre o valor total da mercadoria.