O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma série de sugestões ao relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Em uma delas, o TCU defende que seja incluído um dispositivo prevendo que as exceções à alíquota padrão serão submetidas a avaliações anuais de custo-benefício, até 2033. Os ministros também avaliaram que a opção de cashback para baixa renda seria melhor do que zerar impostos para a cesta básica.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que foi aprovada na Câmara dos Deputados traz uma cobrança reduzida, de 40% da chamada "alíquota padrão" para alguns setores específicos, uma alíquota zero para a cesta básica e cria regimes específicos para setores financeiro, imobiliário e de combustíveis.

“Incluir dispositivo prevendo que as exceções à alíquota padrão serão submetidas a avaliações anuais de custo-benefício entre 2026 e 2033, e que o Congresso Nacional terá a oportunidade de avaliar, já em 2034, se vale a pena ou não manter as exceções à alíquota padrão da tributação sobre o consumo, seja via Decreto Legislativo ou outro instrumento normativo adequado”, diz o parecer do TCU.

O TCU, assim como o Ministério da Fazenda, calcula que a quantidade de exceções colocadas no texto da Câmara pode elevar a alíquota padrão para 27%.

O Tribunal avalia que o imposto zerado para cesta básica seria menos eficiente que a criação de um cashback para baixa renda, quando parte da cobrança de tributos retorna para a população em forma de pagamento.

“Em relação à isenção da cesta básica e o cashback, da mesma forma que estudos anteriores comprovaram que o Bolsa Família é mais efetivo do que a desoneração da cesta básica, o cashback se apresenta como uma solução mais efetiva para focalizar um alívio para a população em situação de pobreza”, afirma.

— Vou fazer chegar o relatório a todos os senadores, porque esse é um estudo fundamental para orientar o trabalho que estamos fazendo — disse o senador Eduardo Braga.

Regulação conjunta do IBS e CBS

O relatório do TCU ainda sugere que o IBS (união do ICMS estadual e ISS municipal) e a CBS (união do PIS/Cofins e IPI) sejam instituídos conjuntamente na mesma lei complementar. Os técnicos do tribunal avaliam que a regulação dos tributos em leis diferentes poderiam gerar um desalinhamento.

“O grupo de trabalho identificou um alto risco de desalinhamento entre a CBS e o IBS nos aspectos de regulação e de procedimentos, havendo a necessidade de regulação conjunta na mesma lei complementar, com previsão de processo administrativo fiscal unificado ou outro modelo que uniformize a jurisprudência”, diz o relatório.