Um documento elaborado pela área técnica do TCU ampliou ainda mais o impasse sobre a implementação do piso da saúde este ano. Enquanto o Ministério do Planejamento - que elabora o Orçamento - tenta ganhar tempo para evitar despesas com a área que poderiam chegar a R$ 20 bilhões, técnicos do tribunal disseram que não enxergam risco de "paralisia da máquina" caso a regra seja aplicada.

No Congresso, um projeto aprovado sob relatoria do líder do governo na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), diminui essa despesa, mas o tema deve enfrentar resistências no Senado.

O pano de fundo para o problema foi a mudança de regime fiscal no país. Em vigor desde 2017, o teto de gastos não estabelecia piso de gastos com a saúde. Mas o novo arcabouço fiscal atrelou novamente essa despesa a 15% da Receita Corrente Líquida.

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Como o projeto foi aprovado, há um debate se o novo piso precisa ser implementado já nos meses restantes deste ano ou se começaria a valer a partir do ano que vem.

Consultada, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não há risco de "paralisação da máquina pública", caso o governo cumpra os pisos mínimos. A avaliação é de que a gestão do Orçamento federal dispõe de instrumentos para evitar o chamado "shutdown", com remanejamento de despesas discricionárias.

O processo, encaminhado ao ministro do TCU, Augusto Nardes, atende a uma representação do subprocurador do Ministério Público, Lucas Furtado. No documento, Furtado consulta o Tribunal sobre a adoção de medidas para evitar a paralisação da máquina pública e justifica que a sociedade não ser prejudicada porque as regras fiscais visam melhorar a gestão das contas públicas.

Ao analisar o pedido, a área técnica do TCU considerou que a representação não atende aos requisitos de admissibilidade porque não contém indícios de irregularidade e sugere o arquivamento. Contudo, concluiu que não há risco de shutdown:

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"No caso ora analisado, não foram encontrados indícios de uma trajetória inescapável rumo à paralisia dos serviços públicos, sendo certo que os gestores governamentais dispõem de instrumentos para atender aos requisitos constitucionais e legais aplicáveis à gestão das finanças e do orçamento públicos", diz o parecer.

Segundo a nota técnica, o governo ainda consta com volume considerável de despesas discricionárias e que podem ser remanejadas para outras pastas. Do valor autorizado para o ano, R$ 181 bilhões, foram empenhados R$ 117 bi, restando, portando, R$ 63,8 bilhões "disponíveis.

"O Poder Executivo poderia se valer de parte desses recursos para abrir créditos adicionais suplementares ou especiais visando ao financiamento de eventual majoração dos multicitados mínimos constitucionais da saúde e da educação. Com efeito, não é possível constatar paralisação da máquina, uma vez que 64% das dotações autorizadas foram empenhadas e apenas 35% foram efetivamente pagas", afirmam os técnicos.

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Senadores de oposição e de centro são contra a diminuição do piso da saúde e contra a emenda de Zeca Dirceu. A senadora presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), Daniella Ribeiro (PSD-PB), considera a diminuição do piso como perigosa para investimentos de saúde, mas afirma que vai estudar melhor a matéria. O PLP 136 acaba de chegar no Senado e não tem relator ainda, nem previsão de análise na CAE.

Já o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) entende que a medida é apenas transitória, e que aplica-la este ano seria um problema, já que há recursos empenhados.

- É uma medida transitória. Ano que vem volta o piso. O que não dá é remanejar esse recurso no meio do ano. Os ministérios estão andando já e empenhando os recursos. Dentro do PT essa alteração não é um problema - afirmou.

O economista e especialista em contas públicas, Felipe Salto, ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), defende que a aplicação do piso aconteça apenas no ano que vem.

- Há uma discussão se a data de retorno da indexação à receita é a da promulgação da lc 200, início desse ano ou ainda apenas ano que vem. A meu ver, o correto seria acionar apenas ano que vem. O plp 136 também trouxe um dispositivo para usar projeção de receita, o que a meu ver seria inconstitucional - afirmou.