A Câmara dos Deputados aprovou por 349 a 68 votos a compensação de ICMS para estados e municípios, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 27 bilhões. O texto ainda traz uma antecipação de pagamento de parte desse montante para este ano, no valor aproximado de R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024. Os recursos serão pagos aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.

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As perdas de arrecadação com ICMS ocorreram no ano passado, com a redução de impostos sobre combustíveis no governo Jair Bolsonaro. Um acordo foi feito entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, prevendo pagamento total de R$ 27,5 bilhões.

A quitação poderia ser feita em até 3 anos, mas a redução do prazo ocorreu após apelo dos estados e, principalmente, dos municípios.

O projeto também traz a compensação de perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPM) dos últimos três meses, no valor de R$ 2,3 bilhões. A matéria coloca uma cláusula que garante mais compensações em dezembro, caso haja novas perdas até o fim do ano.

“Ainda, ao término de 2023, a União complementará os recursos do FPM caso se constate redução real do repasse quando considerado todo o exercício, nos termos de ato do Ministro da Fazenda”, diz o relatório.

Nesta quinta-feira, o relator Zeca Dirceu (PT-PR) acrescentou no texto uma recomposição de prejuízos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O valor será de aproximadamente R$ 1,6 bilhão. O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados), Carlos Eduardo Xavier, disse que o pedido foi do colegiado e do Fórum de Governadores.

— Os estados que têm uma dependência maior do FPE estão em situação muito ruim com as quedas sucessivas que aconteceram recentemente. E a antecipação dos valores da compensação da LC 194 referente a 2024 para 2023 atende também os demais estados. É uma ajuda muito importante para o fechamento do ano — disse o presidente.

O projeto também obriga os estados a comprovar a transferência dos 25% de ICMS a que os municípios têm direito. O pedido foi feito por prefeitos que alegam que os governadores não estão repassando a totalidade dos recursos.

"Os Estados comprovarão mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a transferência aos Municípios", diz o texto.

— Se algum estado descumprir a lei, o Tesouro fará o bloqueio de recursos estaduais — afirmou Zeca Dirceu.

O relator ainda tirou do projeto de lei um trecho que abria brecha para os estados aumentarem a cobrança do ICMS. O artigo permitia que a cobrança mudasse de um valor fixo sobre o litro de combustível (ad rem) para um valor variável aplicado sobre o preço médio dos combustíveis (tributação ad valorem).