A aprovação do projeto de lei que compensou estados e municípios com as desonerações do ICMS também conteve um trecho inserido de última hora pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), líder do governo na Câmara.

A Constituição, após a aprovação do arcabouço fiscal, determina que o governo federal aplique, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício para o piso a área da saúde.

O texto de Dirceu, no entanto, abre uma exceção este ano, limitando a Receita Corrente Líquida ao que está no Orçamento já aprovado para o ano.

A equipe econômica vinha pleiteando esta alteração em função da mudança de regras fiscais no país. Pela regra do teto de gastos, os gastos com saúde eram corrigidos apenas pela inflação.

Com o arcabouço fiscal, voltará a ser em função da Receita Corrente Líquida. Como o arcabouço foi aprovado no meio do ano, houve um descasamento entre os valores do orçamento e a nova regra.

Se o governo tivesse que ampliar despesas com saúde para além do já estimado no Orçamento, teria que cortar em outras áreas.