Uma decisão da Justiça de Minas Gerais, publicada nessa quarta-feira, determinou o bloqueio de até R$ 50 milhões em bens e valores dos sócios da 123milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, em razão de dano coletivo a consumidores.

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No mês passado, a agência on-line de turismo comunicou aos clientes que não emitiria passagens previstas para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, da sua linha Promo, oferecendo uma única como opção de ressarcimento — um voucher para ser usado na própria plataforma. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento do serviço, os clientes deveriam ter a alternativa de escolher receber a quantia em dinheiro, com juros e correção monetária.

O juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, responsável pela decisão, pediu que ambos os sócios e as pessoas jurídicas 123milhas e da Novum Investimentos tenham iguais responsabilidades no caso.

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“No caso em questão, todo o contexto sinaliza o abuso de direito, a má administração, infração da lei e do estatuto, além de desvio de finalidade, o que configura abuso da personalidade jurídica, justificando a medida, o que seria possível até mesmo sem impor como condição a comprovação da insolvência da pessoa jurídica, o que também não é o caso, já que já houve pedido voluntário de recuperação judicial, cujo valor ultrapassa 2 bilhões de reais, o que, por si, evidencia o risco”, argumentou.

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Com isso, Gabriel de Britto Silva, diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania, explica que os consumidores poderão pleitear, em suas respectivas ações judiciais, a desconsideração da personalidade jurídica para terem a garantia de receber os valores devidos a eles.

— Ante a impossibilidade de cumprimento de todos os contratos celebrados com os consumidores nos moldes originários, bem como diante da impossibilidade de restituição integral do preço pago com juros e correção monetária, os consumidores poderão buscar ressarcimento por meio do patrimônio pessoal dos sócios da 123milhas — diz.

A ação civil do Ministério Público ainda solicitou que fosse feita uma intervenção judicial na empresa, o que foi negado pela Justiça porque a agência de viagens já está em recuperação judicial.