O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem cobrado na Justiça de agressores de mulheres o ressarcimento de valores gastos pelo governo com o pagamento de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a mulheres impedidas de trabalhar por terem sido vítimas de violência. As ações também incluem casos de pensão por morte concedidas aos dependentes de vítimas de feminicídio.

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Só entre março e agosto de 2023, 12 ações do tipo já foram movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) cobrando dos acusados as despesas previdenciárias decorrentes de feminicídios. A expectativa é que, com os casos, mais de R$ 2,94 milhões voltem aos cofres da União.

O volume de ações desse ano é maior que os 11 processos ajuizados pelo governo federal nos últimos 12 anos, que também incluem casos derivados de agressões contra mulheres. Segundo Bruno Bisinoto, procurador-geral da Procuradoria Federal Especializada, das 23 ações que correm na Justiça, 11 já foram julgadas procedentes, o que, na avaliação dele, demonstra o sucesso da iniciativa.

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No entanto, apesar das decisões favoráveis, nenhum valor já foi arrecadado, por conta da dificuldade da Justiça de arrestar os bens dos acusados para garantir o pagamento da sentença.

– O motivo está relacionado à dificuldade encontrada para localizar bens dos devedores, ligado muitas vezes à situação econômica dos mesmos e ao tempo de tramitação processual, próprio de uma ação de conhecimento – explica Bisinoto: – As demais ainda estão em tramitação, pendente de apreciação de seu mérito.

2012: 2 ações ajuizadas, totalizando R$ 295.029,19

2013: 6 ações ajuizadas, totalizando R$ 718.756,57

2015: Uma ação ajuizadas, totalizando R$ 51.287,74

2016: Uma ação ajuizada, totalizando R$ 66.716,54

2018: Uma ação ajuizada, totalizando R$ 50.878,88

2019 e fevereiro 2023, não houve ajuizamento desse tipo de ação.

2023: 12 ações ajuizadas, totalizando R$ 2.942.831,32

Para o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, a chamada ação regressiva é uma ferramenta pedagógica para conter os casos de violência contra mulheres:

– O que o INSS espera é que, com mais essa penalidade, os homens agressores pensem mil vezes antes de bater em uma mulher porque vão passar a sentir o crime também no bolso.

As ações regressivas começaram a ser adotadas pelo INSS em 1991. Primeiro o instituto buscou as empresas que descumpriam normas de saúde e segurança no trabalho. Em 2011, o INSS deu início as ações regressivas em casos de acidentes de trânsito provocados por terceiros, considerados graves ou gravíssimos.