O presindente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, com vetos, o novo marco para as contas públicas, que vai substituir o teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional.

A nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. O crescimento real, acima da inflação, irá variar entre 0,6% e 2,5% todos os anos, a depender do aumento da arrecadação.

O primeiro trecho vetado por Lula determinava que as despesas de investimentos do Executivo, consideras essenciais, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias). O governo alega "impacto potencial sobre despesas essenciais da União".

O segundo veto foi sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário (balanço de despesas e receitas, sem contar com o pagamento de juros), mensurado anualmente.

O Legislativo entendeu que a lei de diretrizes orçamentárias (enviada anualmente e base para o orçamento) não poderia tratar sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado fiscal no ano.

O governo, por outro lado, entendeu que esse trecho contraria “o interesse público” já que a LDO teria o papel de estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal.

“A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, cita trecho do veto.

Como funciona a nova regra?

As despesas crescerão acima da inflação.

Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior.

As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.

Metas com intervalo

As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024.

Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.

Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

Investimentos

Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de cerca de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano. O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento.

Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:

Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Criar ou majorar auxílios;

Criar ou reajustar despesas obrigatórias;

Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:

Aumento e reajuste de pessoal

Admissão de pessoal

Realização de concurso público

Presidente poderá fazer ajuste