O projeto de lei que muda as regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscal) foi aprovado nesta quarta-feira no plenário do Senado, por 34 votos, sim, e 27, não. O projeto, originalmente do governo, editado pelo Ministério da Fazenda, prevê a retomada do chamado voto de qualidade pró-fisco.

O voto de qualidade é quando um representante do governo no Carf tem o voto de desempate em julgamentos acirrados. A expectativa é que a medida possa trazer uma arrecadação de até R$ 60 bilhões ao governo em 2024. O relator da proposta, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu que quem deve a União são grandes empresas.

— Quem está no Simples Nacional não está no Carf. Vou citar quatro empresas que estavam com pagamentos a fazer com a União: a Petrobras, R$ 4,8 bilhões, mas paga dividendos, Bradesco, Itaú, Ambev. Não tem pequeno e médio contribuinte nesta situação — disse.

Já a oposição argumentou que a medida vai aumentar a arrecadação apenas por um ano.

— O governo aumenta de forma absurda os gastos e quer resolver com uma receita que não vai se repetir todos os anos. Estamos abrindo mão de um equilíbrio entre quem paga e quem ganha. Essa mudança só tem um objetivo, fazer com o governo, que não tem responsabilidade fiscal, tenha arrecadação. Um atalho para resolver a questão do caixa — disse o senador Rogério Marinho (PL-RN)

A Câmara sugeriu mudanças ao texto do governo, que foram acatadas pelo Senado, como a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo. Em outra medida de apoio ao contribuinte, a Câmara aprovou a possibilidade de pagamento ser dividido em até 12 vezes, com início da cobrança em até 90 dias após o julgamento.

A proposta ainda prevê que o contribuinte faça o pagamento apenas após trânsito em julgado, caso ele recorra do resultado à justiça. Para isso, a empresa terá de dar garantias de pagamento, como seguros ou fiadores.