O governo Luiz Inácio Lula da Silva vai enviar a proposta de Orçamento de 2024 com uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras, a partir de medidas que ainda precisarão ser aprovadas pelo Congresso Nacional ou implementadas pelo Executivo. Todas as ações serão detalhadas na quinta-feira.

Essas medidas são divididas em três “eixos” e inclui propostas já conhecidas e novas medidas.

‘Recomposição da base fiscal e correção de distorções’

Carf

Um projeto de lei aprovado pela Câmara depois de muita negociação devolve ao governo o voto de Minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo da Receita Federal. O texto está em discussão no Senado. Pelo projeto, em caso de empate, a empresa precisa pagar os valores devidos, mas com descontos em juros e multa.

Previsão de arrecadação: R$ 54,7 bilhões

Subvenção do ICMS

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu ao governo federal cobrar IRPJ e CSLL sobre incentivos dados pelos estados via ICMS quando esses subsídios forem para o custeio das empresas — e não para investimentos. Uma medida provisória irá tratar dessa questão, abrindo espaço para as empresas se regularizarem.

Previsão de arrecadação: R$ 37,3 bilhões

‘Isonomia tributária’

Fundos exclusivos

Já foi proposta uma medida provisória (MP) para mudar a dinâmica de taxação dos fundos exclusivos, que passarão a ser tributados no come-cotas, duas vezes ao ano, não apenas no resgate. Também foi aberta a possibilidade de os contribuintes pagarem os rendimentos acumulados com alíquota de 10%, pago parcelado.

Previsão de arrecadação: R$ 13,2 bilhões

Offshore

Após acordo com a Câmara, foi enviado ao Congresso um projeto de lei para taxar fundos offshores (investimentos no exterior, geralmente em paraísos fiscais).

Previsão de arrecadação: R$ 7,05 bilhões

JCP

O governo pretende mudar a sistemática do Juro sobre Capital Próprio (JCP), em projeto de lei. O JCP é uma forma de distribuir lucro ao acionista e dá tratamento tributário privilegiado para a empresa que distribuiu. A ideia é mudar as possibilidades dessa dedução para todos os setores, mas o governo está disposto a discutir cada setor, como os bancos.

Previsão de arrecadação: R$ 10 bilhões

‘Nova relação com o Fisco’

O governo vai propor novas modalidades de negociação tributária entre contribuintes e o Fisco, que dá condições mais atrativas com possibilidade de descontos.

PGFN

Haverá uma rodada de negociações para grandes teses da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). São assuntos que envolvem por exemplo o tratamento dado hoje a programas de parcelamento de dívidas feitos no início dos anos 2000. Há diversos temas em tramitação no Judiciário que podem ter tratamento unificado, mas para isso será preciso a concordância das empresas.

Previsão de arrecadação: R$ 12 bilhões

Receita Federal

Será proposta a ampliação da transação dentro da Receita Federal, que normalmente é caso a caso e envolve uma série de critérios como a capacidade de pagamento do contribuinte. A avaliação é que hoje esse instrumento está pouco usado.

Previsão de arrecadação: R$ 30 bilhões

Outras medidas

Apostas esportivas

O governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei e uma medida provisória que tratam do tema. Embora já tenha falado até em R$ 12 bilhões de arrecadação, o Orçamento irá prevê R$ 0,7 bilhões apenas.

Também há um total de R$ 3 bilhões em receitas de menor monta.

Além disso, o governo trabalha na regulamentação dos preços de transferência para multinacionais, pode render de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões no ano que vem. Para isso, vai ser preciso regulamentar essa lei. A MP já foi aprovada. Ela trata principalmente da venda de commodities para o exterior.

O governo também negocia com o Senado uma nova rodada de repatrição de recursos que estão no exterior.