A 123milhas entrou, na tarde desta terça-feira, com pedido de recuperação judicial em tutela de urgência por meio da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. A informação foi antecipada pelo colunista Lauro Jardim. A solicitação é que todos os processos de cobrança movidos contra a empresa sejam suspensos de forma imediata, por um período inicial de 180 dias.

De acordo com a ação, o valor inicial da dívida informado é de mais de R$ 2,3 bilhões. Nathalia Ribeiro, coordenadora da área Contencioso Empresarial e Arbitragem do Allaw Advogados, explica que, agora, o juiz irá analisar o pedido a fim de autorizar ou não as execuções que levem à penhora de bens.

Embora esse recurso seja uma alternativa para evitar que a empresa quebre, não há nenhuma previsão de quando os compradores de pacotes poderão ter acesso novamente aos recursos investidos. Isso porque a prioridade de pagamentos é dos trabalhadores, depois dos credores com garantias reais —normalmente bancos — e, por fim, dos credores quirografários, grupo que inclui consumidores e fornecedores.

— Pela importância do caso, a decisão do juiz deve ocorrer muito em breve. A partir disso, ele vai estabelecer um prazo para a empresa apresentar a lista de credores. Então, teremos a real noção do tamanho da dívida — comenta.

O advogado especializado em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania, Gabriel de Britto Silva, opina que a recuperação judicial transfere o risco do negócio para os consumidores, que serão os últimos a receber:

— O ônus do revés de um negócio deveria ser suportado pelo fornecedor. Jamais deveria ser possível transferir tal ônus para o consumidor vulnerável e hipossuficiente — critica. — Era indiscutível que tal produto, base do sucesso da 123milhas, não era rentável. Em verdade, quem pagava as passagens dos que hoje viajariam eram consumidores que pagavam suas passagens para viajar daqui a dois ou três anos.

Nessa segunda, a companhia fez uma demissão em massa em seu quadro de colaboradores e informou à imprensa que estava "trabalhando para, progressivamente, estabilizar sua condição financeira".

Lembre o caso

Pouco mais de uma semana atrás, a agência on-line de turismo anunciou a suspensão de bilhetes de pacotes flexíveis da sua linha Promo, com previsão de embarque entre setembro e dezembro. A medida decepcionou inúmeros clientes, já que muitos haviam reservado e quitado hospedagens e passeios nos destinos pretendidos.

O fato levou Procons do Rio de Janeiro e de São Paulo a cobrarem explicações da companhia, assim como os Ministérios da Justiça e do Turismo.

Ao contrário do que determina o Código de Defesa do Consumidor, a 123milhas não ofereceu a possibilidade de os clientes escolherem como desejariam ser recompensados: através de cumprimento forçado imediato, recebimento de produto ou serviço semelhante ou devolução de dinheiro com correção monetária. A empresa simplesmente informou aos consumidores que eles iriam receber um voucher para uso na própria plataforma em até 36 meses.

De acordo com a advogada Luciana Atheniense, algumas das pessoas representadas por ela receberam "vouchers picados". Em um dos casos, uma compra de uma viagem de R$ 2 mil foi devolvida em quatro vales de R$ 500, que não poderiam ser usados juntos. A medida, segundo ela, desrespeita toda a legislação de direitos dos consumidores.

Na ação, a 123milhas alega enfrentar uma crise "momentânea e pontual" e destaca "a importância econômica e social que tais medidas (de recuperação judicial) possuem para ajudar a manter o regular funcionamento da economia brasileira”.

Em nota enviada ao GLOBO, a empresa informou que o pedido de recuperação judicial "tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores". Além disso, ao concentrar em um só juízo todos os valores devidos, a empresa avalia que chegará mais rápido a soluções com todos os credores para reequilibrar sua situação financeira.