A proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os setores que mais empregam na economia brasileira deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados. Já a ideia de diminuir a contribuição previdenciária dos municípios, um “jabuti” inserido posteriormente no projeto de lei, deve ser apreciada de forma separada, como uma emenda, segundo o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), e a relatora do projeto, Any Ortiz (Cidadania-RS).

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— Estamos falando aqui da iniciativa privada, da importância que a desoneração traz para a manutenção emprego, para a manutenção dos postos de trabalho, para a competitividade das empresas dos setores, o fortalecimento da economia. Entendo que os municípios estão passando por dificuldade financeira, mas que não deveriam estar discutindo dentro do mesmo projeto — disse Any ao g1.

A desoneração da folha permite que 17 setores que mais geram empregos no país paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de imposto sobre os salários. Entre os segmentos incluídos na proposta estão têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.

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De acordo com o projeto de lei, a desoneração, que acabaria no final deste ano, seria prorrogada até 31 de dezembro de 2027. Esses 17 setores são responsáveis por gerar cerca de nove milhões de empregos formais.

Mais previsibilidade

Ao passar no Senado, uma emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA) incluiu no texto a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% para municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes.

Agora na Câmara, uma outra proposta, do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), prevê ampliar este benefício para todos os municípios brasileiros, mas de forma escalonada, conforme o PIB per capita. A medida custaria cerca de R$ 9 bilhões ao ano para os cofres do Tesouro.

Guimarães afirmou que a redução da alíquota previdenciária para municípios deve ser votada separadamente, mas reconheceu que o governo busca uma saída para os municípios:

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— Vamos tratar isso na reunião de líderes (hoje). Assumimos o compromisso de votar urgência e mérito (hoje). Claro que também estamos buscando uma saída, porque está embutida nela a questão dos municípios. Não pode entrar tudo. Alguma solução terá para os municípios, mas tem que ser separado.

Any destacou a importância de se votar logo a prorrogação da desoneração para os 17 setores a fim de dar previsibilidade às empresas:

— É fundamental que esse projeto seja votado o quanto antes até para que a gente tenha tempo hábil para se tiver que voltar ao Senado ou para a questão da sanção presidencial, para que as empresas possam se organizar, ter previsibilidade, organizar seus investimentos para os próximos anos.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, com a desoneração, as empresas empregaram mais. Entre 2018 e 2022, o número de postos formais gerados nos setores beneficiados pela medida aumentou 15,5%.

Já nos segmentos sem desoneração, a alta foi de apenas 6,8%. Os dados mostram ainda que, sem a desoneração, os 17 setores teriam deixado de gerar 1,6 milhão de empregos com carteira no período.

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O líder do PP na Câmara, deputado André Fufuca, (MA), também acredita que a medida dos municípios deve ser separada:

— O governo deve destacar a emenda sobre os municípios.

Inconstitucional

A medida para as prefeituras corre o risco ainda de ser judicializada e considerada inconstitucional, informou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Segundo ele, que foi autor de um projeto similar no Senado, a Reforma da Previdência, aprovada em 2019, passou a vetar esse tipo de medida:

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— Quando eu fiz, confesso minha ignorância em um aspecto: a reforma colocou um ponto final em desonerações em cima da folha da Previdência. Formalmente, o projeto é inconstitucional.

Mesmo votando a questão dos municípios separadamente, a emenda seria incorporada depois ao projeto de lei da desoneração. E precisaria ser apreciada novamente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A expectativa, contudo, é que a análise seja rápida, porque apenas a emenda que beneficia as prefeituras precisaria passar por nova votação, já que o mérito da proposta, para os 17 setores da economia, já teria sido aprovado nas duas Casas e aguardaria apenas a sanção presidencial.