O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na criação dos cargos de procurador e controlador interno da Câmara Municipal de Craíbas. A apuração foi formalizada pela Portaria nº 21/2025, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial Eletrônico do órgão.

A investigação teve início após a sanção da Lei Municipal nº 569/2025, que determina, em seu artigo 8º, que as duas funções serão preenchidas por nomeação em comissão. O formato, no entanto, contraria o que estabelece a Constituição Federal, que exige concurso público como regra geral para o provimento de cargos na administração.

O MP-AL também destacou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm limitado a criação de postos comissionados e reforçado que tais cargos devem se restringir a funções de direção, chefia ou assessoramento. Para a Corte, funções técnicas — como as de procurador e controlador interno — devem ser ocupadas apenas por servidores concursados.

Com a abertura do inquérito, o promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista determinou que a Câmara de Craíbas encaminhe, no prazo de até 10 dias úteis, a versão completa e atualizada da lei que criou os cargos. O objetivo é verificar se a norma atende aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

A investigação segue em andamento na Promotoria de Justiça de Arapiraca.