No parecer, a AGU esclarece que com uma "interpretação mais segura da decisão" do ministro Flávio Dino, no último domingo (29), orienta o Executivo a não autorizar o empenho de emendas objeto do ofício, mesmo que anteriores a 23 de dezembro e ainda que destinadas à saúde. O valor total chegar a R$ 4,2 bilhões.

"[...]mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde", opina o parecer.

Na decisão Dino autorizou a continuidade de execução de emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes da decisão que suspendeu o pagamento.

Para "evitar insegurança jurídica", o ministro permitiu o empenho, até o dia 31 de dezembro, de emendas destinadas a saúde, e a movimentação até 10 de janeiro de recursos já depositados em fundos da área e a continuidade da execução do que foi empenhado até o dia 23 de dezembro, quando ele determinou a suspensão. A suspensão foi tomada por falta de transparência no processo de execução.

A suspensão das emendas de comissão atende a um pedido do Psol, que alegou que o montante não possui nenhuma aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ratificar as indicações previamente apresentadas pelos integrantes da comissão.

Em dezembro de 2022, o STF também chegou a determinar a suspensão do pagamento das emendas parlamentares, inclusive as do chamado orçamento secreto, por conta de possíveis irregularidades nas regras de distribuição dos recursos. Isso obrigou o Congresso Nacional a votar uma resolução sobre as verbas destinadas pelos parlamentares, que passaram a ser liberadas apenas se houvesse total transparência e rastreabilidade.

Por Sputinik Brasil