A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou por ampla maioria – apenas três votos foram contrários – o projeto de lei de autoria do deputado Federal e líder do PR na Câmara, Maurício Quintella, que torna crime o bloqueio indevido de vias públicas. Agora, a matéria segue para aprovação do plenário. Segundo o projeto, os casos de bloqueio incluem depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos na via, além de manifestações de cunho social ou político. A pena para quem descumprir a medida será detenção de um a dois anos e multa. Para Quintella, o projeto não fere a democracia e nem enfraquece os movimentos sociais. “O direito às manifestações poderá ser exercido normalmente com aviso prévio ao poder público e com a devida autorização para interrupção das vias”, explica. “A ideia não é restringir manifestações, mas sim primar pela organização e bom uso das vias públicas, garantindo o direito de ir e vir, aumentando a segurança e evitando prejuízos de ordem econômica, como o descumprimento de prazos comerciais, por exemplo”, concluiu o parlamentar alagoano.