O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no final do ano passado a pesquisa “Diagnóstico da Emissão de Documentos Básicos no Sistema Socioeducativo: atendimento inicial e meio fechado”, com dados inéditos que aponta Alagoas como um dos seis estados que possuem projetos específicos para emissão de documentação de adolescentes envolvidos em atos infracionais, com impactos nas vidas de adolescentes e jovens.

De acordo com dados coletados pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev), em 2023 foram emitidos mais de 552 documentos para os jovens socioeducandos, dentre eles RG, CPF, Carteira de Reservista, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e outros.

Atualmente, cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação, e mais de 117 mil em meio aberto no Brasil. Em Alagoas, 154 adolescentes cumprem medidas socioeducativas que são coordenadas pela Seprev.

Ao serem indagados pelo CNJ sobre a existência de projeto específico para a emissão de documentação de adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional, sinalizaram positivamente, além de Alagoas, os estados de Goiás, Espírito Santo, São Paulo, Santa Catarina e o Distrito Federal.

“Viabilizar o acesso à documentação civil de adolescentes no âmbito do sistema socioeducativo é medida crucial para superarmos estigmas e, principalmente, se evitar métodos invasivos de identificação compulsória, algo vedado pelo art. 109 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O CNJ entende que o direito à documentação é fundamental porque viabiliza diversos outros direitos para o pleno exercício da cidadania”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Segundo o superintendente de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, Otávio Rêgo, quase 100% dos adolescentes que chegam nas unidades de internação não possuem documentos. “Assim, logo que fazemos a triagem nós já identificamos essa necessidade e, a partir de uma ação conjunta com a Casa de Direitos de Maceió, nós realizamos a emissão de diversos documentos. É uma ação integrada entre duas áreas de atuação da Seprev”, explicou Otávio Rêgo.

“Com isso estamos dando oportunidade de um novo futuro para esses jovens, por meio da dignidade e da possibilidade de inserção em diversos outros programas que necessitam dos documentos básicos, como por exemplo, nos cursos profissionalizantes e até mesmo na escolarização”, enfatizou o superintendente Otávio Rêgo.

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