O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, apresentado nesta terça-feira no Senado, recomenda a decretação de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O estado é apontado como um dos principais focos de atuação de facções criminosas e milícias no país. De acordo com o documento, há um quadro de “comprometimento estrutural” das instituições responsáveis pelo combate ao crime, com significativa perda de controle territorial em várias regiões.

A avaliação é de que a presença de organizações criminosas em áreas urbanas estratégicas, somada à infiltração em setores do poder público, compromete a capacidade de resposta do Estado. O texto argumenta que, diante desse cenário, medidas ordinárias não seriam suficientes para conter o avanço dessas estruturas, justificando, assim, a adoção de uma medida excepcional prevista na Constituição.

O parecer destaca que a intervenção teria como objetivos reestruturar as forças de segurança, retomar o controle de territórios dominados por facções e fortalecer os mecanismos de inteligência e coordenação entre os órgãos envolvidos. O relatório é assinado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Depoimentos e ausências

O ex-governador Cláudio Castro, que renunciou ao cargo um dia antes da retomada da CPI, era esperado para depor como testemunha nesta terça-feira, mas não compareceu alegando questões médicas. Com isso, apenas a leitura do relatório foi realizada. A votação do parecer está prevista ainda para esta terça-feira.

A comissão também tentou ouvir o ex-deputado estadual do Rio Thiego Raimundo dos Santos Silva, preso desde setembro e transferido em dezembro para o presídio federal de Brasília. Ele é acusado de tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e negociação de armas para o Comando Vermelho. No entanto, seu depoimento foi cancelado por falta de autorização do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Propostas e diagnóstico

Entre as propostas para intensificar o combate ao crime organizado, estão a ampliação dos mecanismos de constrição patrimonial, o endurecimento das sanções para lavagem de capitais, maior clareza na identificação de beneficiários finais e a regulamentação da atividade de lobby.

O texto sugere ainda mudanças no marco legal de combate à lavagem de dinheiro, maior integração entre órgãos de inteligência e fiscalização, além de ajustes na atuação de instituições como Banco Central, CVM e Coaf, visando ampliar a capacidade de rastreamento de fluxos financeiros ilícitos. Também recomenda a criação de um ministério específico para a Segurança Pública, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, segundo ele, será implementada caso a PEC da Segurança Pública avance no Congresso. Contudo, a proposta está parada no Senado e ainda não foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relatório também pede responsabilização por crimes de responsabilidade, defendendo o impeachment de magistrados e do titular da Procuradoria-Geral da República (PGR), com base em argumentos relacionados ao caso Master.