A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira, a resolução do plenário que revoga a prisão do deputado Rodrigo Bacellar (União). A medida, aprovada por 42 votos a 21 na segunda-feira, foi assinada pelo deputado Guilherme Delaroli.

Bacellar permanece detido em uma cela na Superintendência da Polícia Federal do Rio desde a última quarta-feira. A deliberação da Alerj será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nos bastidores, parlamentares avaliam que a soltura de Bacellar deve ocorrer pouco após o STF receber a comunicação formal da decisão. Embora não haja prazo definido, a expectativa é de análise rápida.

Fatos do caso Bacellar

Deputados acreditam que o ministro Alexandre de Moraes, responsável pela ordem de prisão, deve manter o afastamento de Bacellar do cargo como medida cautelar. A possibilidade, contudo, gera divergências entre os parlamentares, especialmente entre aliados próximos do presidente afastado.

Na decisão, Moraes destacou "fortes indícios" da participação de Bacellar em organização criminosa. O ministro afirmou que o presidente da Alerj teria atuado para obstruir investigações sobre facções criminosas e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual.

Bacellar foi preso sob suspeita de vazar informações da operação Zargun, cujo principal alvo era o deputado Thiego Raimundo dos Santos (TH Jóias), detido em setembro sob suspeita de ligação com o Comando Vermelho (CV).

Segundo investigação da Polícia Federal, "todos esses elementos descortinam a existência de um verdadeiro estado paralelo, capitaneado pelos capos da política fluminense, que nos bastidores vazam informações que inviabilizam o sucesso de operações policiais relevantes contra facções criminosas violentas, a exemplo do Comando Vermelho".

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj concentrou-se apenas na discussão sobre a constitucionalidade da prisão de Bacellar, sem deliberar sobre seu afastamento. O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim, admitiu receio de confrontar o ministro Moraes.

Possibilidade de novas medidas

Para o jurista e professor Lenio Streck, como a maioria dos deputados decidiu pela soltura de Bacellar, não caberia à Casa adotar medida que implicasse seu afastamento. "A Alerj revogou a prisão e, ao fazê-lo, exerceu seu poder. Não me parece que caibam outras medidas restritivas", afirmou.

Na decisão, Moraes menciona a prisão preventiva e, consequentemente, o afastamento do deputado. Para Lenio, a deliberação da Alerj encontra respaldo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Questionado se o ministro poderia impor novas cautelares caso a PF indiciasse Bacellar diante dos mais de R$ 90 mil encontrados em seu carro no momento da prisão, Lenio afirmou ser possível: "A palavra mágica é 'fatos novos'. Sobre os fatos velhos, já conhecidos, a Alerj já se manifestou. Moraes tem que cumprir o que a Assembleia decidiu. Daqui a pouco ele pode prender de novo".

A Polícia Federal já iniciou a extração dos dados dos três celulares de Bacellar. Caso surjam indícios de vínculo do parlamentar com o crime organizado, novas medidas cautelares — inclusive uma nova prisão — poderão ser solicitadas.