O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) manteve, em julgamento conclusivo, a decisão que reconheceu a prática de fraude à cota de gênero cometida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no município de Porto Real do Colégio durante as eleições municipais de 2024.

Com a manutenção do acórdão, publicada na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial da Justiça Eleitoral, permanece confirmada a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PSB local. A medida acarreta o cancelamento de todos os votos conferidos à legenda na disputa proporcional e a consequente cassação dos diplomas e mandatos de todos os candidatos vinculados à chapa proporcional.

O centro do processo gravita em torno das candidaturas de Cícera Mirely Gomes Silva e Maria de Fátima Oliveira Dias. De acordo com a avaliação dos magistrados, o conjunto probatório reunido nos autos comprovou de forma inequívoca que ambas atuaram como candidatas fictícias — conhecidas popularmente como "laranjas" —, registradas exclusivamente para cumprir o percentual mínimo de 30% de participação de gênero exigido pela legislação eleitoral vigente.

Durante a análise das provas, os julgadores destacaram a existência de padrões suspeitos que descaracterizam uma campanha real. Além da votação expressivamente reduzida, foram identificadas prestações de contas padronizadas e a total ausência de atos efetivos e autônomos de propaganda ou engajamento eleitoral.

O acórdão ressalta ainda que a estrutura financeira das candidaturas investigadas utilizou os mesmos fornecedores, movimentou montantes idênticos e efetuou pagamentos após o encerramento do pleito, práticas que consolidaram o entendimento de fraude deliberada às normas de representatividade e igualdade de gênero na política.