A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as empresas de construção civil a fornecer café da manhã e almoço aos trabalhadores contratados para atuar em canteiros de obras.

Pela proposta, a medida valerá independentemente do tipo de contrato de trabalho. O fornecimento poderá ser feito diretamente pela empresa ou por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), para o Projeto de Lei 2.134/03, do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO). A relatora fez ajustes na redação para dar mais clareza à aplicação da regra.

Saúde e segurança
“A obrigação de fornecer café da manhã e almoço contribui para a preservação da saúde, da segurança e da produtividade desses profissionais, além de reduzir acidentes decorrentes de fadiga e má nutrição”, destacou o relatora.

O substitutivo da relatora altera a Lei 6.321/76 , que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador. A proposta estabelece que as obrigações valerão quando terminarem de convenção, acordo coletivo de trabalho ou legislação específica.

O texto também define que a nova regra incidirá apenas sobre fatos geradores ocorridos após uma futura lei. Assim, não autoriza revisão, alteração, renegociação ou recomposição de contratos privados ou administrativos já existentes.

Próximos passos
O projeto ainda será desenvolvido em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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