A deputada estadual Elida Miranda (PT) protocolou nesta sexta-feira (14) Projeto de Lei que busca ampliar a transparência em relação à remuneração de homens e mulheres no serviço público de Alagoas.

Jornalista profissional, recém-chegada à Assembleia Legislativa, Elida inicia sua atividade parlamentar elegendo o direito constitucional e infralegal à informação como um dos pilares para efetivação do direito à igualdade material na perspectiva de gênero.

“A ideia é simples: permitir que seja possível verificar se eventuais diferenças de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função têm justificativa prevista em lei ou se podem estar relacionadas a algum tipo de discriminação”, explica Elida.

Conforme a justificativa do PL, o foco é dar visibilidade aos critérios usados pelo poder público para definir salários, gratificações, adicionais e outras vantagens recebidas pelo funcionalismo estadual.

“Se a Assembleia alagoana aprovar esse projeto, e acreditamos que haverá sensibilidade para isso, será possível verificar, se homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo ou função, estão no mesmo nível da carreira, cumprem jornada semelhante e exercem atribuições correspondentes têm, de fato, situação remuneratória equivalente”, ressalta a autora do PL.

Elida deixa claro que diferenças decorrentes de tempo de serviço, progressão na carreira, titulação, jornada de trabalho, exercício de função gratificada, condições especiais de trabalho ou vantagens pessoais adquiridas por qualquer que seja o gênero da pessoa não podem ser levadas em conta nessa comparação.

Transparência ativa

Uma das principais medidas propostas no PL é a divulgação, no Portal da Transparência ou em outros meios oficiais já existentes, de informações que permitam conhecer melhor a realidade remuneratória do serviço público.

Os dados poderão mostrar, de forma geral e sem identificar individualmente os servidores, quantos homens e mulheres ocupam determinados cargos e funções, as faixas de remuneração e a média salarial de homens e mulheres em situações funcionais equivalentes. Também poderão ser divulgados os critérios utilizados para a concessão de gratificações e outras parcelas que compõem a remuneração.

Outra medida prevista no PL é a possibilidade de a servidora ou o servidor pedir informações sobre sua remuneração, por meio de canais administrativos e de acesso à informação que já existem (ouvidorias, corregedorias entre outros) sobre os critérios utilizados para definir seu salário e suas vantagens, os requisitos para receber determinada parcela e a legislação que justifica eventual diferença de remuneração.

A proposta estabelece, ao mesmo tempo, cuidados com a privacidade. De acordo com o PL, as informações pessoais não deverão ser expostas e, quando a divulgação de determinado dado puder permitir a identificação de uma pessoa, os números poderão ser agrupados ou deixar de ser divulgados.
Além disso, estabelece proteção contra retaliações para quem, de boa-fé, fizer uma denúncia, pedir informações, fornecer documentos ou participar de uma apuração.
Sem custos
O projeto foi elaborado para funcionar com as estruturas que o Estado já possui. Não serão criados novos cargos, órgãos, comissões ou funções administrativas. Também não haverá mudança automática de salários, reenquadramento de servidores ou criação de novas vantagens.

A proposta segue princípios previstos na Constituição Federal e alinha-se com a Lei Federal nº 14.611/2023, que estabeleceu medidas para ampliar a transparência e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens nas relações de trabalho.
Por Graça Carvalho (Ascom/82-98884-9494)