O Senado deve analisar o projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em serviço (PL 3.554/2023). A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados.

De autoria dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), o projeto foi relatado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Segundo o relator, “a proposta busca conferir aos veículos de oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais condições de parada e estacionamento que assegurem celeridade e efetividade à prestação jurisdicional”.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), ampliando a prerrogativa de livre parada e estacionamento já concedida a veículos de serviços de utilidade pública, desde que devidamente identificados. Atualmente, esse benefício é destinado, por exemplo, a veículos dos corpos de bombeiros e dos órgãos de fiscalização de trânsito.

O oficial de Justiça é o servidor responsável por atuar como elo entre o Judiciário e a sociedade, cumprindo ordens judiciais como citações, intimações, despejos, penhoras, buscas e avaliações.

Após a chegada do projeto ao Senado, o próximo passo é o despacho que definirá por quais comissões a proposta deverá tramitar.

Com informações da Agência Câmara