A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para reduzir em cinco anos o tempo de atividade militar exigido para a aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares.

O texto segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

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Atualmente, para receber aposentadoria com valor integral, o militar precisa cumprir 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 anos em atividades militares.

Com a proposta aprovada, o período mínimo de atividade militar poderá ser reduzido de 30 para 25 anos.

Na regra de transição para militares que ingressaram antes de 2020 e ainda não cumprem os requisitos, a lei atual exige 25 anos de serviço militar, acrescidos de um "pedágio" de quatro meses para cada ano que faltar.

O texto aprovado também permite que estados e Distrito Federal possam, por lei local, reduzir esse mínimo para 20 anos.

Mudanças no texto original

O texto aprovado é o Projeto de Lei 317/22, do deputado Junio Amaral (PL-MG), com emendas do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). Segundo o relator, as emendas mantêm os prazos federais atuais, mas garantem autonomia para que os entes federados decidam sobre a redução.

O relator argumentou que as mudanças visam evitar inconstitucionalidades e preservar a responsabilidade fiscal. "A solução preserva a competência do governo federal para editar normas gerais, sem eliminar a autonomia legislativa dos estados no tratamento de situações previdenciárias específicas", afirmou Sargento Portugal.

O deputado Junio Amaral destacou que a medida busca compensar o desgaste físico e o estresse extremo enfrentados por policiais e bombeiros, que muitas vezes atuam sem direitos como horas extras ou adicional noturno.